Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor PDF Download

Are you looking for read ebook online? Search for your book and save it on your Kindle device, PC, phones or tablets. Download Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor PDF full book. Access full book title Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor by Amanda Celli Cascaes. Download full books in PDF and EPUB format.

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor PDF Author: Amanda Celli Cascaes
Publisher: Editora Singular
ISBN: 6586352088
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 462

Book Description
Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor PDF Author: Amanda Celli Cascaes
Publisher: Editora Singular
ISBN: 6586352088
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 462

Book Description
Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)

30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code

30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code PDF Author: Amanda Celli Cascaes
Publisher: Editora Singular
ISBN: 658635210X
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 372

Book Description
A obra reúne estudos dos membros do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC que analisam os principais temas das relações de consumo no Brasil após 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor.

ESG nas relações de consumo

ESG nas relações de consumo PDF Author: Fabíola Meira de Almeida Breseghello
Publisher: Editora Singular
ISBN: 6586352754
Category : Law
Languages : en
Pages : 261

Book Description
"(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré

Direito antitruste 4.0

Direito antitruste 4.0 PDF Author: Juliana Oliveira Domingues
Publisher: Editora Singular
ISBN: 8553066150
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 213

Book Description
O livro aborda a questão do abuso de posição dominante enfrentada pelas autoridades antitruste no mundo diante da moderna economia digital. Big data, blockchain, algoritmos, inteligência artificial, verticalização, fake news, entre outros, são alguns dos maiores desafios da autoridade antitruste no Brasil.

Welcome to the United States

Welcome to the United States PDF Author:
Publisher:
ISBN:
Category : Immigrants
Languages : en
Pages : 4

Book Description


Respiratory Endoscopy

Respiratory Endoscopy PDF Author: Takehiro Izumo
Publisher: Springer
ISBN: 9812879161
Category : Medical
Languages : en
Pages : 251

Book Description
This book provides a detailed overview of the latest innovations in respiratory endoscopy, from both diagnostic and therapeutic perspectives; each chapter focuses on one disease and the techniques for early diagnosis as well as treatment. It comprehensively covers treatment and procedures, including simultaneous X-ray fluoroscopy and its use during bronchoscopic procedures. This fast-developing technology is essential for the medical management of non-malignant and malignant diseases of the chest, especially lung cancer. Respiratory Endoscopy describes the cooperation between all the members of the healthcare team, and as such is a valuable resource not only for medical staff, but also for radiological technicians and nursing staff who contribute significantly in the care of the patients undergoing these invasive procedures. By promoting teamwork and providing practical know-how, it will improve the success and safety of respiratory endoscopy procedures.

The Oxford Handbook of Law, Regulation and Technology

The Oxford Handbook of Law, Regulation and Technology PDF Author: Roger Brownsword
Publisher: Oxford University Press
ISBN: 0191502235
Category : Law
Languages : en
Pages : 1342

Book Description
The variety, pace, and power of technological innovations that have emerged in the 21st Century have been breathtaking. These technological developments, which include advances in networked information and communications, biotechnology, neurotechnology, nanotechnology, robotics, and environmental engineering technology, have raised a number of vital and complex questions. Although these technologies have the potential to generate positive transformation and help address 'grand societal challenges', the novelty associated with technological innovation has also been accompanied by anxieties about their risks and destabilizing effects. Is there a potential harm to human health or the environment? What are the ethical implications? Do this innovations erode of antagonize values such as human dignity, privacy, democracy, or other norms underpinning existing bodies of law and regulation? These technological developments have therefore spawned a nascent but growing body of 'law and technology' scholarship, broadly concerned with exploring the legal, social and ethical dimensions of technological innovation. This handbook collates the many and varied strands of this scholarship, focusing broadly across a range of new and emerging technology and a vast array of social and policy sectors, through which leading scholars in the field interrogate the interfaces between law, emerging technology, and regulation. Structured in five parts, the handbook (I) establishes the collection of essays within existing scholarship concerned with law and technology as well as regulatory governance; (II) explores the relationship between technology development by focusing on core concepts and values which technological developments implicate; (III) studies the challenges for law in responding to the emergence of new technologies, examining how legal norms, doctrine and institutions have been shaped, challenged and destabilized by technology, and even how technologies have been shaped by legal regimes; (IV) provides a critical exploration of the implications of technological innovation, examining the ways in which technological innovation has generated challenges for regulators in the governance of technological development, and the implications of employing new technologies as an instrument of regulatory governance; (V) explores various interfaces between law, regulatory governance, and new technologies across a range of key social domains.

Occupational and Environmental Safety and Health

Occupational and Environmental Safety and Health PDF Author: Pedro M. Arezes
Publisher: Springer
ISBN: 3030147304
Category : Technology & Engineering
Languages : en
Pages : 765

Book Description
This book explores a number of important issues in the area of occupational safety and hygiene. Presenting both research and best practices for the evaluation of occupational risk, safety and health in various types of industry, it particularly focuses on occupational safety in automated environments, innovative management systems and occupational safety in a global context. The different chapters examine the perspectives of all those involved, such as managers, workers and OSH professionals. Based on selected contributions presented at the 15th International Symposium on Occupational Safety and Hygiene (SHO 2019), held on 15–16 April, 2019, in Guimarães, Portugal, the book serves as a timely reference guide and source of inspiration to OSH researchers, practitioners and organizations operating in a global context.

Reloading Data Protection

Reloading Data Protection PDF Author: Serge Gutwirth
Publisher: Springer Science & Business Media
ISBN: 9400775407
Category : Law
Languages : en
Pages : 370

Book Description
This volume brings together papers that offer conceptual analyses, highlight issues, propose solutions, and discuss practices regarding privacy and data protection. The first section of the book provides an overview of developments in data protection in different parts of the world. The second section focuses on one of the most captivating innovations of the data protection package: how to forget, and the right to be forgotten in a digital world. The third section presents studies on a recurring, and still important and much disputed, theme of the Computers, Privacy and Data Protection (CPDP) conferences : the surveillance, control and steering of individuals and groups of people and the increasing number of performing tools (data mining, profiling, convergence) to achieve those objectives. This part is illustrated by examples from the domain of law enforcement and smart surveillance. The book concludes with five chapters that advance our understanding of the changing nature of privacy (concerns) and data protection.

European Data Protection: Coming of Age

European Data Protection: Coming of Age PDF Author: Serge Gutwirth
Publisher: Springer
ISBN: 9789400751699
Category : Law
Languages : en
Pages : 440

Book Description
On 25 January 2012, the European Commission presented its long awaited new “Data protection package”. With this proposal for a drastic revision of the data protection framework in Europe, it is fair to say that we are witnessing a rebirth of European data protection, and perhaps, its passage from an impulsive youth to a more mature state. Technology advances rapidly and mobile devices are significantly changing the landscape. Increasingly, we carry powerful, connected, devices, whose location and activities can be monitored by various stakeholders. Very powerful social network sites emerged in the first half of last decade, processing personal data of many millions of users. Updating the regulatory network was imminent and the presentation of the new package will initiate a period of intense debate in which the proposals will be thoroughly commented upon and criticized, and numerous amendments will undoubtedly be proposed. This volume brings together some 19 chapters offering conceptual analyses, highlighting issues, proposing solutions, and discussing practices regarding privacy and data protection. In the first part of the book, conceptual analyses of concepts such as privacy and anonymity are provided. The second section focuses on the contrasted positions of digital natives and ageing users in the information society. The third section provides four chapters on privacy by design, including discussions on roadmapping and concrete techniques. The fourth section is devoted to surveillance and profiling, with illustrations from the domain of smart metering, self-surveillance and the benefits and risks of profiling. The book concludes with case studies pertaining to communicating privacy in organisations, the fate of a data protection supervisor in one of the EU member states and data protection in social network sites and online media. This volume brings together some 19 chapters offering conceptual analyses, highlighting issues, proposing solutions, and discussing practices regarding privacy and data protection. In the first part of the book, conceptual analyses of concepts such as privacy and anonymity are provided. The second section focuses on the contrasted positions of digital natives and ageing users in the information society. The third section provides four chapters on privacy by design, including discussions on roadmapping and concrete techniques. The fourth section is devoted to surveillance and profiling, with illustrations from the domain of smart metering, self-surveillance and the benefits and risks of profiling. The book concludes with case studies pertaining to communicating privacy in organisations, the fate of a data protection supervisor in one of the EU member states and data protection in social network sites and online media.