Tratado de Proteção de Dados Pessoais PDF Download

Are you looking for read ebook online? Search for your book and save it on your Kindle device, PC, phones or tablets. Download Tratado de Proteção de Dados Pessoais PDF full book. Access full book title Tratado de Proteção de Dados Pessoais by Adriana Espíndola Corrêa. Download full books in PDF and EPUB format.

Tratado de Proteção de Dados Pessoais

Tratado de Proteção de Dados Pessoais PDF Author: Adriana Espíndola Corrêa
Publisher:
ISBN: 9786559642083
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0

Book Description
Com fontes atualizadas e sólidas, Tratado de Proteção de Dados Pessoais equilibra questões teóricas e aplicações práticas em uma análise completa da matéria, fundamentada em artigos de juristas altamente qualificados. Por que ter Tratado de Proteção de Dados Pessoais?Os dados pessoais passaram a desempenhar papel fundamental em nosso cotidiano, resultando na necessidade urgente de desenvolver parâmetros para que o seu uso esteja de acordo com os direitos e as legítimas expectativas dos cidadãos quanto ao controle, à adequação e à segurança do fluxo de suas informações pessoais.No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca cumprir esse papel ao consolidar, em uma legislação única e harmônica, uma matéria antes tratada de forma fragmentada e assistemática. Assim, há a intenção em proporcionar maior controle e transparência ao cidadão quanto ao fluxo de dados, ao mesmo tempo que estabelece segurança jurídica para o tratamento de dados pessoais. ?

Tratado de Proteção de Dados Pessoais

Tratado de Proteção de Dados Pessoais PDF Author: Adriana Espíndola Corrêa
Publisher:
ISBN: 9786559642083
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0

Book Description
Com fontes atualizadas e sólidas, Tratado de Proteção de Dados Pessoais equilibra questões teóricas e aplicações práticas em uma análise completa da matéria, fundamentada em artigos de juristas altamente qualificados. Por que ter Tratado de Proteção de Dados Pessoais?Os dados pessoais passaram a desempenhar papel fundamental em nosso cotidiano, resultando na necessidade urgente de desenvolver parâmetros para que o seu uso esteja de acordo com os direitos e as legítimas expectativas dos cidadãos quanto ao controle, à adequação e à segurança do fluxo de suas informações pessoais.No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca cumprir esse papel ao consolidar, em uma legislação única e harmônica, uma matéria antes tratada de forma fragmentada e assistemática. Assim, há a intenção em proporcionar maior controle e transparência ao cidadão quanto ao fluxo de dados, ao mesmo tempo que estabelece segurança jurídica para o tratamento de dados pessoais. ?

Data Protection and Privacy, Volume 14

Data Protection and Privacy, Volume 14 PDF Author: Dara Hallinan
Publisher: Bloomsbury Publishing
ISBN: 150995452X
Category : Law
Languages : en
Pages : 358

Book Description
This book brings together papers that offer conceptual analyses, highlight issues, propose solutions, and discuss practices regarding privacy, data protection and enforcing rights in a changing world. It is one of the results of the 14th annual International Conference on Computers, Privacy and Data Protection (CPDP), which took place online in January 2021. The pandemic has produced deep and ongoing changes in how, when, why, and the media through which, we interact. Many of these changes correspond to new approaches in the collection and use of our data - new in terms of scale, form, and purpose. This raises difficult questions as to which rights we have, and should have, in relation to such novel forms of data processing, the degree to which these rights should be balanced against other poignant social interests, and how these rights should be enforced in light of the fluidity and uncertainty of circumstances. The book covers a range of topics, such as: digital sovereignty; art and algorithmic accountability; multistakeholderism in the Brazilian General Data Protection law; expectations of privacy and the European Court of Human Rights; the function of explanations; DPIAs and smart cities; and of course, EU data protection law and the pandemic – including chapters on scientific research and on the EU Digital COVID Certificate framework. This interdisciplinary book has been written at a time when the scale and impact of data processing on society – on individuals as well as on social systems – is becoming ever starker. It discusses open issues as well as daring and prospective approaches and is an insightful resource for readers with an interest in computers, privacy and data protection.

The Cambridge Handbook of Facial Recognition in the Modern State

The Cambridge Handbook of Facial Recognition in the Modern State PDF Author: Rita Matulionyte
Publisher:
ISBN: 100932117X
Category : Law
Languages : en
Pages : 306

Book Description
In situations ranging from border control to policing and welfare, governments are using automated facial recognition technology (FRT) to collect taxes, prevent crime, police cities and control immigration. FRT involves the processing of a person's facial image, usually for identification, categorisation or counting. This ambitious handbook brings together a diverse group of legal, computer, communications, and social and political science scholars to shed light on how FRT has been developed, used by public authorities, and regulated in different jurisdictions across five continents. Informed by their experiences working on FRT across the globe, chapter authors analyse the increasing deployment of FRT in public and private life. The collection argues for the passage of new laws, rules, frameworks, and approaches to prevent harms of FRT in the modern state and advances the debate on scrutiny of power and accountability of public authorities which use FRT. This book is also available as Open Access on Cambridge Core.

Multidisciplinary Perspectives on Artificial Intelligence and the Law

Multidisciplinary Perspectives on Artificial Intelligence and the Law PDF Author: Henrique Sousa Antunes
Publisher: Springer Nature
ISBN: 3031412648
Category : Law
Languages : en
Pages : 457

Book Description
This open access book presents an interdisciplinary, multi-authored, edited collection of chapters on Artificial Intelligence (‘AI’) and the Law. AI technology has come to play a central role in the modern data economy. Through a combination of increased computing power, the growing availability of data and the advancement of algorithms, AI has now become an umbrella term for some of the most transformational technological breakthroughs of this age. The importance of AI stems from both the opportunities that it offers and the challenges that it entails. While AI applications hold the promise of economic growth and efficiency gains, they also create significant risks and uncertainty. The potential and perils of AI have thus come to dominate modern discussions of technology and ethics – and although AI was initially allowed to largely develop without guidelines or rules, few would deny that the law is set to play a fundamental role in shaping the future of AI.As the debate over AI is far from over, the need for rigorous analysis has never been greater. This book thus brings together contributors from different fields and backgrounds to explore how the law might provide answers to some of the most pressing questions raised by AI. An outcome of the Católica Research Centre for the Future of Law and its interdisciplinary working group on Law and Artificial Intelligence, it includes contributions by leading scholars in the fields of technology, ethics and the law.

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor PDF Author: Amanda Celli Cascaes
Publisher: Editora Singular
ISBN: 6586352088
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 462

Book Description
Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)

Personality and Data Protection Rights on the Internet

Personality and Data Protection Rights on the Internet PDF Author: Marion Albers
Publisher: Springer Nature
ISBN: 3030903311
Category : Law
Languages : en
Pages : 493

Book Description
This book focuses on protection needs and new aspects of personality and data protection rights on the Internet, presenting a comprehensive review that discusses and compares international, European and national (Brazilian, German, Pakistani) perspectives. It deals with overarching questions, such as whether universal minimum standards of privacy protection can be developed or how regional data protection rights can be safeguarded and enforced extraterritorially, given the conditions of the Internet. Furthermore, the book addresses new challenges and novel rights, e. g., data retention and protection against mass surveillance, the right to be forgotten, rights to anonymity, legal issues of the digital estate or rights relating to algorithmic decision-making. Furthermore, the book explores how well-known paradigms, such as liability for personality rights violations or damages, have to be adapted in view of the significant role of intermediaries.

Software Ecosystems, Sustainability and Human Values in the Social Web

Software Ecosystems, Sustainability and Human Values in the Social Web PDF Author: Rodrigo Pereira dos Santos
Publisher: Springer Nature
ISBN: 3030461300
Category : Computers
Languages : en
Pages : 159

Book Description
This book constitutes extended revised selected papers presented during the 8th Workshop of Human-Computer Interaction Aspects to the Social Web, WAIHCWS 2017, held in Joinville, Brazil, in October 2017, and during the 9th Workshop of Human-Computer Interaction Aspects to the Social Web, WAIHCWS 2018, held in Belém, Brazil, in October 2018. The 5 full papers presented were thoroughly reviewed and selected from 14 submissions for WAIHCWS 2017 and 3 full papers were selected for publication from 20 submissions for WAIHCWS 2018. The authors were given the opportunity to extend and revise the papers after the conference. The topics included in this volume cover the following fields connected to the social web: user experience, emotion analysis, interoperability, systems-of-information systems, knowledge-intensive processes, ontology, transportation domain, mobile systems, privacy policies, digital legacy, social networks, recommendation models, scientific events, accessible web, software ecosystems, and sustainability.

Data Protection in the Internet

Data Protection in the Internet PDF Author: Dário Moura Vicente
Publisher: Springer Nature
ISBN: 3030280497
Category : Law
Languages : en
Pages : 540

Book Description
This book identifies and explains the different national approaches to data protection – the legal regulation of the collection, storage, transmission and use of information concerning identified or identifiable individuals – and determines the extent to which they could be harmonised in the foreseeable future. In recent years, data protection has become a major concern in many countries, as well as at supranational and international levels. In fact, the emergence of computing technologies that allow lower-cost processing of increasing amounts of information, associated with the advent and exponential use of the Internet and other communication networks and the widespread liberalization of the trans-border flow of information have enabled the large-scale collection and processing of personal data, not only for scientific or commercial uses, but also for political uses. A growing number of governmental and private organizations now possess and use data processing in order to determine, predict and influence individual behavior in all fields of human activity. This inevitably entails new risks, from the perspective of individual privacy, but also other fundamental rights, such as the right not to be discriminated against, fair competition between commercial enterprises and the proper functioning of democratic institutions. These phenomena have not been ignored from a legal point of view: at the national, supranational and international levels, an increasing number of regulatory instruments – including the European Union’s General Data Protection Regulation applicable as of 25 May 2018 – have been adopted with the purpose of preventing personal data misuse. Nevertheless, distinct national approaches still prevail in this domain, notably those that separate the comprehensive and detailed protective rules adopted in Europe since the 1995 Directive on the processing of personal data from the more fragmented and liberal attitude of American courts and legislators in this respect. In a globalized world, in which personal data can instantly circulate and be used simultaneously in communications networks that are ubiquitous by nature, these different national and regional approaches are a major source of legal conflict.

Legal standards on freedom of expression

Legal standards on freedom of expression PDF Author: Singh, Avani
Publisher: UNESCO Publishing
ISBN: 9231003011
Category :
Languages : en
Pages : 218

Book Description


30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code

30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code PDF Author: Amanda Celli Cascaes
Publisher: Editora Singular
ISBN: 658635210X
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 372

Book Description
A obra reúne estudos dos membros do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC que analisam os principais temas das relações de consumo no Brasil após 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor.