PREÇOS PERSONALIZADOS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - 1a ED - 2022 PDF Download
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SOBRE A OBRA (...) “Nesse cenário, a pesquisa de Pietra Daneluzzi Quinelato tem o foco em uma prática que pode ser analisada por meio de diferentes lentes jurídicas: a prática conhecida como precificação personalizada, espécie do gênero de preços discriminatórios. Portanto, o presente estudo analisa a prática em plataformas digitais de forma muito atualizada e transdisciplinar. De fato, essas práticas são cada vez mais presentes em mercados digitais, derivadas do tratamento de dados pessoais dos usuários e da obtenção do preço pelo qual esses pretendem pagar por determinado bem ou serviço. As implicações práticas e jurídicas desses comportamentos corroboram a importância da presente obra. Os achados da pesquisa certamente em muito transcendem o “óbvio” esperado da comunidade jurídica. É importante destacar, ainda, a escassez de publicações científicas relevantes referentes à precificação personalizada, principalmente no cenário nacional e com a preocupação transdisciplinar na autora. Diante dessa perspectiva, a obra se propõe a analisar a viabilidade da precificação personalizada em plataformas digitais, sob o enfoque da proteção de dados pessoais e da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, é importante destacar que a pesquisa não olvida destaque à legislação consumerista que, após mais de 30 anos em vigor no Brasil, preza pela proteção contra as práticas abusivas. Dessa forma, a precificação deve respeitar os princípios da transparência, informação, boa-fé, liberdade de contratar, livre iniciativa e incentivo ao desenvolvimento econômico, tal como prega o artigo 170 da nossa Constituição Federal de 1988 além dos preceitos fixados no Código de Defesa do Consumidor. De modo a auxiliar ao leitor, a autora é arrojada ao apresentar as premissas de licitude da precificação, baseando-se na legislação constitucional, consumerista e concorrencial, trazendo, também, a experiência internacional. Posteriormente, o enfoque voltou-se ao objeto principal da pesquisa, o qual analisa as exigências estabelecidas pela LGPD para a referida prática. A autora também se debruçou em contextualizar o cenário digital e analisar o funcionamento das plataformas digitais e a dinâmica dos algoritmos de precificação, tema que motiva diversos pesquisadores no mundo todo atualmente. (...) Por essa razão, nas páginas que se seguirão, há um convite genuíno à reflexão de temas atuais, pelos quais os leitores – não apenas estudantes e juristas - indubitavelmente se debruçarão em reflexões profundas. Tais reflexões serão o foco de grandes debates nos próximos anos. Resta augurar à obra e à autora seu merecido êxito. Sem dúvida alguma, o texto motiva reflexões jurídicas desafiadoras para a tradicional forma de análise dos fenômenos jurídicos. Assim, a leitura é mais que obrigatória àqueles que romperam com a dogmática tradicional e que buscam olhar os fenômenos jurídicos com feixes diferentes de análise”. Trecho do prefácio de Juliana Oliveira Domingues
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SOBRE A OBRA (...) “Nesse cenário, a pesquisa de Pietra Daneluzzi Quinelato tem o foco em uma prática que pode ser analisada por meio de diferentes lentes jurídicas: a prática conhecida como precificação personalizada, espécie do gênero de preços discriminatórios. Portanto, o presente estudo analisa a prática em plataformas digitais de forma muito atualizada e transdisciplinar. De fato, essas práticas são cada vez mais presentes em mercados digitais, derivadas do tratamento de dados pessoais dos usuários e da obtenção do preço pelo qual esses pretendem pagar por determinado bem ou serviço. As implicações práticas e jurídicas desses comportamentos corroboram a importância da presente obra. Os achados da pesquisa certamente em muito transcendem o “óbvio” esperado da comunidade jurídica. É importante destacar, ainda, a escassez de publicações científicas relevantes referentes à precificação personalizada, principalmente no cenário nacional e com a preocupação transdisciplinar na autora. Diante dessa perspectiva, a obra se propõe a analisar a viabilidade da precificação personalizada em plataformas digitais, sob o enfoque da proteção de dados pessoais e da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, é importante destacar que a pesquisa não olvida destaque à legislação consumerista que, após mais de 30 anos em vigor no Brasil, preza pela proteção contra as práticas abusivas. Dessa forma, a precificação deve respeitar os princípios da transparência, informação, boa-fé, liberdade de contratar, livre iniciativa e incentivo ao desenvolvimento econômico, tal como prega o artigo 170 da nossa Constituição Federal de 1988 além dos preceitos fixados no Código de Defesa do Consumidor. De modo a auxiliar ao leitor, a autora é arrojada ao apresentar as premissas de licitude da precificação, baseando-se na legislação constitucional, consumerista e concorrencial, trazendo, também, a experiência internacional. Posteriormente, o enfoque voltou-se ao objeto principal da pesquisa, o qual analisa as exigências estabelecidas pela LGPD para a referida prática. A autora também se debruçou em contextualizar o cenário digital e analisar o funcionamento das plataformas digitais e a dinâmica dos algoritmos de precificação, tema que motiva diversos pesquisadores no mundo todo atualmente. (...) Por essa razão, nas páginas que se seguirão, há um convite genuíno à reflexão de temas atuais, pelos quais os leitores – não apenas estudantes e juristas - indubitavelmente se debruçarão em reflexões profundas. Tais reflexões serão o foco de grandes debates nos próximos anos. Resta augurar à obra e à autora seu merecido êxito. Sem dúvida alguma, o texto motiva reflexões jurídicas desafiadoras para a tradicional forma de análise dos fenômenos jurídicos. Assim, a leitura é mais que obrigatória àqueles que romperam com a dogmática tradicional e que buscam olhar os fenômenos jurídicos com feixes diferentes de análise”. Trecho do prefácio de Juliana Oliveira Domingues
Author: Anita Spies da Cunha Publisher: ISBN: 9786555155006 Category : Fiction Languages : pt-BR Pages : 0
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SOBRE A OBRA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - SUBSÍDIO TEÓRICO À APLICAÇÃO PRÁTICA – 1a ED - 2022 “Como é sabido, a disciplina da proteção de dados ganhou relevante atenção no contexto brasileiro com a tramitação e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo que este marco se deu no mês de setembro de 2020. O ano de 2021 foi marcado pela continuidade das discussões acerca do novo diploma legal e pelo efetivo desabrochar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que vem desempenhando um fundamental papel para consolidar a cultura de proteção de dados no país. O Brasil parece trilhar o caminho de desbravamento de uma área em intensidade sem precedentes. É evidente que um grupo de acadêmicos e profissionais, mesmo antes da edição da LGPD, havia estudado, produzido e trabalhado pela área de proteção de dados. Seu esforço e competência foi fundamental para que o Brasil viesse a editar o marco legal. Mas o que se testemunha na atualidade em nosso país é um amplo e intenso envolvimento de diversos setores da sociedade para compreender a aplicar a LGPD. Chama a atenção o número de publicações, eventos (facilitados pela pandemia e pelas possibilidades de encontros virtuais), cursos e até mesmo de processos judiciais que dizem respeito à proteção de dados. O presente livro é uma tentativa de colaborar no contexto do amplo debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Ele resulta de estudos realizados no primeiro semestre de 2020, portanto, no início do período pandêmico, na disciplina Direito da Informática: a nova Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS”. Trecho de apresentação de Fabiano Menke
Author: Joy A. Cavagnaro Publisher: CRC Press ISBN: 1000471853 Category : Medical Languages : en Pages : 952
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Translational Medicine: Optimizing Preclinical Safety Evaluation of Biopharmaceuticals provides scientists responsible for the translation of novel biopharmaceuticals into clinical trials with a better understanding of how to navigate the obstacles that keep innovative medical research discoveries from becoming new therapies or even making it to clinical trials. The book includes sections on protein-based therapeutics, modified proteins, oligonucleotide-based therapies, monoclonal antibodies, antibody–drug conjugates, gene and cell-based therapies, gene-modified cell-based therapies, combination products, and therapeutic vaccines. Best practices are defined for efficient discovery research to facilitate a science-based, efficient, and predictive preclinical development program to ensure clinical efficacy and safety. Key Features: Defines best practices for leveraging of discovery research to facilitate a development program Includes general principles, animal models, biomarkers, preclinical toxicology testing paradigms, and practical applications Discusses rare diseases Discusses "What-Why-When-How" highlighting different considerations based upon product attributes. Includes special considerations for rare diseases About the Editors Joy A. Cavagnaro is an internationally recognized expert in preclinical development and regulatory strategy with an emphasis on genetic medicines.. Her 40-year career spans academia, government (FDA), and the CRO and biotech industries. She was awarded the 2019 Arnold J Lehman Award from the Society of Toxicology for introducing the concept of science-based, case-by-case approach to preclinical safety evaluation, which became the foundation of ICH S6. She currently serves on scientific advisory boards for advocacy groups and companies and consults and lectures in the area of preclinical development of novel therapies. Mary Ellen Cosenza is a regulatory toxicology consultant with over 30 years of senior leadership experience in the biopharmaceutical industry in the U.S., Europe, and emerging markets. She has held leadership position in both the American College of Toxicology (ACT) and the International Union of Toxicology (IUTOX) and is also an adjunct assistant professor at the University of Southern California where she teaches graduate-level courses in toxicology and regulation of biologics.
Author: Andrew Murray Publisher: Oxford University Press ISBN: 0198732465 Category : Computers Languages : en Pages : 693
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Information Technology Law is the ideal companion for a course of study on IT law and the ways in which it is evolving in response to rapid technological and social change. The third edition of this ground-breaking textbook develops its unique examination of the legal processes and their relationship to the modern 'information society'. Charting the development of the rapid digitization of society and its impact on established legal principles, Murray examines the challenges faced with enthusiasm and clarity. Following a clearly-defined part structure, the text begins by defining the infomation society and discussing how it may be regulated, before moving on to explore issues of internet governance, privacy and surveillance, intellectual property and rights, and commerce within the digital sphere. Comprehensive and engaging, Information Technology Law takes an original and thought-provoking approach to examining this fast-moving area of law in context. Online Resource Centre The third edition is supported by a range of online resources, including: - An additional chapter on Virtual Environments - Audio podcasts suitable for revision - Updates to the law post-publication - A flashcard glossary of key terms and concepts - Outline answers to end of chapter questions - A link to the author's blog, The IT Lawyer - Web links
Author: Organisation for Economic Co-operation and Development Publisher: OECD ISBN: Category : Business & Economics Languages : en Pages : 172
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A descriptive report providing factual information on controlled foreign company legislation as of June 1995 in the 14 OECD member countries that operated such regimes.
Author: Jim Storr Publisher: A&C Black ISBN: 1441179372 Category : History Languages : en Pages : 399
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Warfare is hugely important. The fates of nations, and even continents, often rests on the outcome of war and thus on how its practitioners consider war. The Human Face of War is a new exploration of military thought. It starts with the observation that much military thought is poorly developed - often incoherent and riddled with paradox. The author contends that what is missing from British and American writing on warfare is any underpinning mental approach or philosophy. Why are some tank commanders, snipers, fighter pilots or submarine commanders far more effective than others? Why are many generals sacked at the outbreak of war? The Human Face of War examines such phenomena and seeks to explain them. The author argues that military thought should be based on an approach which reflects the nature of combat. Combat - fighting - is primarily a human phenomenon dominated by human behaviour. The book explores some of those human issues and their practical consequences. The Human Face of War calls for, and suggests, a new way of considering war and warfare.
Author: Marc Schuilenburg Publisher: Routledge ISBN: 0429536992 Category : Political Science Languages : en Pages : 177
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We live in an algorithmic society. Algorithms have become the main mediator through which power is enacted in our society. This book brings together three academic fields – Public Administration, Criminal Justice and Urban Governance – into a single conceptual framework, and offers a broad cultural-political analysis, addressing critical and ethical issues of algorithms. Governments are increasingly turning towards algorithms to predict criminality, deliver public services, allocate resources, and calculate recidivism rates. Mind-boggling amounts of data regarding our daily actions are analysed to make decisions that manage, control, and nudge our behaviour in everyday life. The contributions in this book offer a broad analysis of the mechanisms and social implications of algorithmic governance. Reporting from the cutting edge of scientific research, the result is illuminating and useful for understanding the relations between algorithms and power.Topics covered include: Algorithmic governmentality Transparency and accountability Fairness in criminal justice and predictive policing Principles of good digital administration Artificial Intelligence (AI) in the smart city This book is essential reading for students and scholars of Sociology, Criminology, Public Administration, Political Sciences, and Cultural Theory interested in the integration of algorithms into the governance of society.
Author: Elisabeth B. Reynolds Publisher: Routledge ISBN: 0429626886 Category : Business & Economics Languages : en Pages : 351
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Since the early 2000s, state-led and innovation-focused strategies have characterized the approach to development pursued in countries around the world, such as China, India, and South Korea. Brazil, the largest and most industrialized economy in Latin America, demonstrates both the opportunities and challenges of this approach. Over the course of nearly 20 years, the Brazilian government enacted various policies and programs designed to strengthen the country’s capacity to innovate. It increased spending on science and technology, encouraged greater collaboration between industry and universities, and fostered the creation of new institutions whose primary aim was to facilitate greater private research and development (R&D) spending. In this book, the editors unite a diverse array of empirical contributions around a few key themes, including public policies, institutions and innovation ecosystems, and firms and industries, that collectively make the case for a new, forward-looking innovation agenda aimed at addressing persistent challenges and exploiting emerging opportunities in Brazil. Its conclusions offer valuable lessons for other developing and emerging economies seeking to accelerate innovation and growth in the modern age. With its interdisciplinary and wide-ranging contribution to the study of innovation, as well as attention to broader policy implications, this book will appeal to scholars and professionals alike.
Author: Tatiana-Eleni Synodinou Publisher: Springer ISBN: 3319649558 Category : Law Languages : en Pages : 440
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This book provides an overview of recent and future legal developments concerning the digital era, to examine the extent to which law has or will further evolve in order to adapt to its new digitalized context. More specifically it focuses on some of the most important legal issues found in areas directly connected with the Internet, such as intellectual property, data protection, consumer law, criminal law and cybercrime, media law and, lastly, the enforcement and application of law. By adopting this horizontal approach, it highlights – on the basis of analysis and commentary of recent and future EU legislation as well as of the latest CJEU and ECtHR case law – the numerous challenges faced by law in this new digital era. This book is of great interest to academics, students, researchers, practitioners and policymakers specializing in Internet law, data protection, intellectual property, consumer law, media law and cybercrime as well as to judges dealing with the application and enforcement of Internet law in practice.
Author: Bhavana Sharma Publisher: Springer Nature ISBN: 9811658765 Category : Medical Languages : en Pages : 405
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The book provides a comprehensive insight into various corneal emergencies along with their risk factors, causative agents, diagnostic pearls, treatment challenges and management options. It provides essential information on relevant anatomical and physiological aspects in addition to epidemiology and risk factors. Comprising of explanatory flow diagrams, diagnostic and treatment algorithms and high-quality illustrations, this book is written and edited by renowned corneal specialists who have come together to address this complex topic in a simple and effective manner. The book highlights an important aspect of cornea which is relevant for specialists and general ophthalmologists alike and also serves as an important resource for postgraduate students and trainees. It emphasizes on the practical management of corneal emergencies, supplemented with preferred practice patterns and guidelines. Additionally, the book serves as a quick reference for ophthalmic practitioners to adequately manage such cases at the point of first contact.
Author: Pietra Daneluzzi Quinelato
Author: Pietra Daneluzzi Quinelato
Author: Anita Spies da Cunha
Author: Joy A. Cavagnaro
Author: Andrew Murray
Author: Organisation for Economic Co-operation and Development
Author: Jim Storr
Author: Marc Schuilenburg
Author: Elisabeth B. Reynolds
Author: Tatiana-Eleni Synodinou
Author: Bhavana Sharma