Data Protection and Privacy, Volume 14 PDF Download
Are you looking for read ebook online? Search for your book and save it on your Kindle device, PC, phones or tablets. Download Data Protection and Privacy, Volume 14 PDF full book. Access full book title Data Protection and Privacy, Volume 14 by Dara Hallinan. Download full books in PDF and EPUB format.
Author: Dara Hallinan Publisher: Bloomsbury Publishing ISBN: 150995452X Category : Law Languages : en Pages : 358
Book Description
This book brings together papers that offer conceptual analyses, highlight issues, propose solutions, and discuss practices regarding privacy, data protection and enforcing rights in a changing world. It is one of the results of the 14th annual International Conference on Computers, Privacy and Data Protection (CPDP), which took place online in January 2021. The pandemic has produced deep and ongoing changes in how, when, why, and the media through which, we interact. Many of these changes correspond to new approaches in the collection and use of our data - new in terms of scale, form, and purpose. This raises difficult questions as to which rights we have, and should have, in relation to such novel forms of data processing, the degree to which these rights should be balanced against other poignant social interests, and how these rights should be enforced in light of the fluidity and uncertainty of circumstances. The book covers a range of topics, such as: digital sovereignty; art and algorithmic accountability; multistakeholderism in the Brazilian General Data Protection law; expectations of privacy and the European Court of Human Rights; the function of explanations; DPIAs and smart cities; and of course, EU data protection law and the pandemic – including chapters on scientific research and on the EU Digital COVID Certificate framework. This interdisciplinary book has been written at a time when the scale and impact of data processing on society – on individuals as well as on social systems – is becoming ever starker. It discusses open issues as well as daring and prospective approaches and is an insightful resource for readers with an interest in computers, privacy and data protection.
Author: Dara Hallinan Publisher: Bloomsbury Publishing ISBN: 150995452X Category : Law Languages : en Pages : 358
Book Description
This book brings together papers that offer conceptual analyses, highlight issues, propose solutions, and discuss practices regarding privacy, data protection and enforcing rights in a changing world. It is one of the results of the 14th annual International Conference on Computers, Privacy and Data Protection (CPDP), which took place online in January 2021. The pandemic has produced deep and ongoing changes in how, when, why, and the media through which, we interact. Many of these changes correspond to new approaches in the collection and use of our data - new in terms of scale, form, and purpose. This raises difficult questions as to which rights we have, and should have, in relation to such novel forms of data processing, the degree to which these rights should be balanced against other poignant social interests, and how these rights should be enforced in light of the fluidity and uncertainty of circumstances. The book covers a range of topics, such as: digital sovereignty; art and algorithmic accountability; multistakeholderism in the Brazilian General Data Protection law; expectations of privacy and the European Court of Human Rights; the function of explanations; DPIAs and smart cities; and of course, EU data protection law and the pandemic – including chapters on scientific research and on the EU Digital COVID Certificate framework. This interdisciplinary book has been written at a time when the scale and impact of data processing on society – on individuals as well as on social systems – is becoming ever starker. It discusses open issues as well as daring and prospective approaches and is an insightful resource for readers with an interest in computers, privacy and data protection.
Author: Fabíola Meira de Almeida Breseghello Publisher: Editora Singular ISBN: 6586352754 Category : Law Languages : en Pages : 261
Book Description
"(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré
Author: Amanda Celli Cascaes Publisher: Editora Singular ISBN: 658635255X Category : Law Languages : en Pages : 348
Book Description
Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.
Author: Patricia Peck Pinheiro Publisher: Kluwer Law International B.V. ISBN: 9403540060 Category : Law Languages : en Pages : 253
Book Description
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical guide to privacy and data protection law in Brazil covers every aspect of the subject, including the protection of private life as a fundamental – constitutional – right, the application of international and/or regional conventions protecting the right to privacy, privacy rights in the context of electronic communications or at the workplace, and the protection of individuals regarding the processing of personal data relating to them. Following a general introduction about the country, the monograph assembles its information and guidance in two parts: (1) protection of privacy, including national case law regarding the protection of this fundamental right, specific legislation on the confidentiality of interpersonal communications, and sector-specific rules regarding privacy protection, such as privacy rights of employees, patients, consumers or celebrities; (2) personal data protection, including not only general rules on data quality, legitimate processing, data retention, data subject rights, security and accountability, but also specific provisions regarding the processing of health data or other sensitive personal information, further processing for research purposes, exemptions for law enforcement or national security purposes, and rules regarding liabilities, sanctions and redress.
Author: Amanda Celli Cascaes Publisher: Editora Singular ISBN: 6586352088 Category : Law Languages : pt-BR Pages : 462
Book Description
Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)
Author: OECD Publisher: OECD Publishing ISBN: 926430763X Category : Languages : en Pages : 146
Book Description
Like most OECD countries, Brazil has been taking steps towards digital government to ensure that public policies and services are more inclusive, convenient and designed to meet citizens’ needs. This report takes stock of the progress made by the Brazilian government, based on good practices ...
Author: Peter T. Knight Publisher: Author House ISBN: 1496904095 Category : Computers Languages : en Pages : 193
Book Description
As the Internet was born in Brazil, who were its pioneers? How did they interact with the fathers of the Internet in the United States and Europe? What strategies have guided the development of the Internet in Brazil as it developed in terms of coverage, use, speed, price and quality of service? What needs to be done to better realize their potential for accelerating the economic, social and political development? What is the Brazilian model of Internet governance and how it is evolving? These are the main issues addressed in this book.
Author: Lara Khoury Publisher: Springer Nature ISBN: 3030436993 Category : Law Languages : en Pages : 354
Book Description
This book addresses emerging questions concerning who should bear responsibility for shouldering risk, as well as the viability of existing and experimental governance mechanisms in connection with new technologies. Scholars from 14 jurisdictions unite their efforts in this edited collection to provide a comparative analysis of how various legal systems are tackling the challenges produced by the legal aspects of genetic testing in insurance and employment. They cover the diverse set of norms that surround this issue, and share insights into relevant international, regional and national incursions into the field. By doing so, the authors offer a basis for comparative reflection, including on whether transnational standard setting might be useful or necessary for the legal aspects of genetic testing as they relate to the insurance and employment contexts. The respective texts cover a broad range of topics, including the prevalence of genetic testing in the contexts of insurance and employment, and policy factors that might affect this prevalence, such as the design of national health or social insurance systems, of private insurance schemes or the availability of low-cost direct-to-consumer genetic testing. Further, the field of genetics is gaining in importance at the international and regional levels. Relevant concepts – mainly genetic tests and genetic data/information – have been internationally defined, and these definitions have influenced definitions adopted nationally. International law also recognizes a “special status” for human genetic data. The authors therefore also consider these definitions and the recognition of the special status of human genetic data within regional and national legal orders. They investigate the range of norms that specifically address the use of genetic testing in employment and insurance, encompassing international sources – including human rights norms – that may be binding or non-binding, as well national statutory, regulatory and soft-law mechanisms. Accordingly, some of the texts examine general frameworks relevant to genetic testing in each country, including those that stem from general anti-discrimination rules and norms protecting rights to autonomy, self-determination, confidentiality and privacy. In closing, the authors provide an overview of the efficiency of their respective legal regimes’ approaches – specific and generalist – to genetic testing or disclosure of genetic information in the employment or insurance contexts, including the effect of lack of legal guidance. In this regard, some of the authors highlight the need for transnational action in the field and make recommendation for future legal developments.
Author: Dara Hallinan
Author: Dara Hallinan
Author: Seven Publicações
Author: Fabíola Meira de Almeida Breseghello
Author: Amanda Celli Cascaes
Author: Patricia Peck Pinheiro
Author: Amanda Celli Cascaes
Author: OECD
Author: Peter T. Knight
Author: Lara Khoury
Author: Eliza Ribeiro de Oliveira