Escritos Jurídicos sobre Acesso à Justiça PDF Download
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Author: Tauã Lima Verdan Rangel Publisher: Editora IOLE ISBN: 6585212185 Category : Law Languages : pt-BR Pages : 134
Book Description
Operadores do Direito, em geral, e principalmente os processualistas, de modo particular, admitem que o acesso à Justiça deva ser visto como requisito primordial – o mais básico dos direitos fundamentais – no mundo jurídico contemporâneo e isonômico que deve garantir, e não somente proclamar, os direitos de todos. Verifica-se que o acesso à Justiça, na órbita interna, passa a materializar direito fundamental do cidadão, por meio do qual exerce sua cidadania. E antagonicamente, toda a estrutura de ensino jurídico, bem como as suas práticas, não tem dado o devido valor ao tema acesso à Justiça. O Texto Constitucional de 1988 assegurou o acesso à Justiça por um dos instrumentos mais importantes, a saber: o direito de ação, que materializa a porta de entrada para a instauração do devido processo legal, abarcando não apenas a violação propriamente do direito, como também se objetivou amparar a prevenção à ameaça de violação de direito, refletindo, via de consequência, o cenário de um passado recente. A Constituição Federal de 1988 norteou consideravelmente o tema acesso democrático à Justiça, estabelecendo direitos e criando mecanismos para sua defesa. A Constituição brasileira é rica em dispositivos que fundamentam o direito de acesso à prestação jurisdicional. O nível ideal de acesso à Justiça, no ordenamento jurídico, ainda está longe de ser alcançado, e os operadores do direito, em todas as esferas, enfrentam grandes dificuldades materiais e estruturais para por em prática todo potencial de suas aptidões. Em que pese o louvável conteúdo axiológico que emoldura o direito fundamental ao acesso à Justiça, há que se reconhecer que o sistema estabelecido, corriqueiramente, obsta o real alcance de tal direito, abreviando-o, de maneira indevida, o que, por si só, coloca em xeque à própria realização do indivíduo. Além dessas barreiras, existem, ainda, barreiras sociais e econômicas a serem enfrentadas, para que o cidadão possa ver, efetivamente, esse direito constitucional garantido e a sensação de justiça satisfeita. Ora, a partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem esta proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado “Pelas Mãos de Alice”, de Boaventura de Souza Santos, em um viés regional: entraves e obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ”, e que permite ao leitor pensar a temática. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.
Author: Tauã Lima Verdan Rangel Publisher: Editora IOLE ISBN: 6585212185 Category : Law Languages : pt-BR Pages : 134
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Operadores do Direito, em geral, e principalmente os processualistas, de modo particular, admitem que o acesso à Justiça deva ser visto como requisito primordial – o mais básico dos direitos fundamentais – no mundo jurídico contemporâneo e isonômico que deve garantir, e não somente proclamar, os direitos de todos. Verifica-se que o acesso à Justiça, na órbita interna, passa a materializar direito fundamental do cidadão, por meio do qual exerce sua cidadania. E antagonicamente, toda a estrutura de ensino jurídico, bem como as suas práticas, não tem dado o devido valor ao tema acesso à Justiça. O Texto Constitucional de 1988 assegurou o acesso à Justiça por um dos instrumentos mais importantes, a saber: o direito de ação, que materializa a porta de entrada para a instauração do devido processo legal, abarcando não apenas a violação propriamente do direito, como também se objetivou amparar a prevenção à ameaça de violação de direito, refletindo, via de consequência, o cenário de um passado recente. A Constituição Federal de 1988 norteou consideravelmente o tema acesso democrático à Justiça, estabelecendo direitos e criando mecanismos para sua defesa. A Constituição brasileira é rica em dispositivos que fundamentam o direito de acesso à prestação jurisdicional. O nível ideal de acesso à Justiça, no ordenamento jurídico, ainda está longe de ser alcançado, e os operadores do direito, em todas as esferas, enfrentam grandes dificuldades materiais e estruturais para por em prática todo potencial de suas aptidões. Em que pese o louvável conteúdo axiológico que emoldura o direito fundamental ao acesso à Justiça, há que se reconhecer que o sistema estabelecido, corriqueiramente, obsta o real alcance de tal direito, abreviando-o, de maneira indevida, o que, por si só, coloca em xeque à própria realização do indivíduo. Além dessas barreiras, existem, ainda, barreiras sociais e econômicas a serem enfrentadas, para que o cidadão possa ver, efetivamente, esse direito constitucional garantido e a sensação de justiça satisfeita. Ora, a partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem esta proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado “Pelas Mãos de Alice”, de Boaventura de Souza Santos, em um viés regional: entraves e obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ”, e que permite ao leitor pensar a temática. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.
Author: Tauã Lima Verdan Rangel Publisher: Clube de Autores ISBN: 6585212185 Category : Law Languages : pt-BR Pages : 133
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Operadores do Direito, em geral, e principalmente os processualistas, de modo particular, admitem que o acesso à Justiça deva ser visto como requisito primordial – o mais básico dos direitos fundamentais – no mundo jurídico contemporâneo e isonômico que deve garantir, e não somente proclamar, os direitos de todos. Verifica-se que o acesso à Justiça, na órbita interna, passa a materializar direito fundamental do cidadão, por meio do qual exerce sua cidadania. E antagonicamente, toda a estrutura de ensino jurídico, bem como as suas práticas, não tem dado o devido valor ao tema acesso à Justiça. O Texto Constitucional de 1988 assegurou o acesso à Justiça por um dos instrumentos mais importantes, a saber: o direito de ação, que materializa a porta de entrada para a instauração do devido processo legal, abarcando não apenas a violação propriamente do direito, como também se objetivou amparar a prevenção à ameaça de violação de direito, refletindo, via de consequência, o cenário de um passado recente. A Constituição Federal de 1988 norteou consideravelmente o tema acesso democrático à Justiça, estabelecendo direitos e criando mecanismos para sua defesa A Constituição brasileira é rica em dispositivos que fundamentam o direito de acesso à prestação jurisdicional. Em seu artigo 1o, inciso III, apregoa, em altos alaridos, como fundamento constitucional, a dignidade da pessoa humana, um valor supremo e capital do ordenamento jurídico brasileiro. Já o artigo 3o, em seus incisos I, III e IV, determina os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e o artigo 5o em seu caput, trata do propósito fundamental da Pátria Brasileira, que todos são iguais perante a lei, o que constitui assim um princípio isonômico, que ganhou maior destaque em nossa Constituição vigente. O mesmo artigo 5o, inclusive, em seus incisos, contempla ainda o direito de petição em defesa de direitos, o processo e decisão pela autoridade judiciária competente, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há que se reconhecer que o Texto Constitucional de 1988 representou o marco de ruptura paradigmática com o cenário pós-ditadura militar, compreendendo instrumentos diversos múltiplos do exercício dos direitos pelo cidadão. Apesar desse dispositivo, a maior parte da população brasileira continua, ainda, à margem da tutela jurisdicional do Estado e dos próprios direitos capitulados na Constituição, com isso, proporcionando diversas Emendas Constitucionais durante as duas últimas décadas, dentre elas a mais importante no tocante ao direito de acesso à Justiça, a Emenda Constitucional no 45, de 30 de dezembro de 2004, que altera dispositivos dos arts. 5o, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências, conhecida, comumente, como a Emenda da Reforma do Judiciário. Sobredita emenda constitucional, inclusive, foi responsável por adicionar o inciso LXXVIII ao artigo 5o, passando a preconizar que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurando assim, o direito ao prazo razoável do processo legal e sua celeridade. Trata-se, pois, de princípio constitucional dotado de substância axiológica densa, objetivando imprimir nos cadernos processuais período razoável de tramitação sem que isso seja considerado um sinônimo de morosidade injustificada. O nível ideal de acesso à Justiça, no ordenamento jurídico, ainda está longe de ser alcançado, e os operadores do direito, em todas as esferas, enfrentam grandes dificuldades materiais e estruturais para por em prática todo potencial de suas aptidões. Em que pese o louvável conteúdo axiológico que emoldura o direito fundamental ao acesso à Justiça, há que se reconhecer que o sistema estabelecido, corriqueiramente, obsta o real alcance de tal direito, abreviando-o, de maneira indevida, o que, por si só, coloca em xeque à própria realização do indivíduo. Além dessas barreiras, existem, ainda, barreiras sociais e econômicas a serem enfrentadas, para que o cidadão possa ver, efetivamente, esse direito constitucional garantido e a sensação de justiça satisfeita. Ora, a partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem esta proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado “Pelas Mãos de Alice”, de Boaventura de Souza Santos, em um viés regional: entraves e obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ”, e que permite ao leitor pensar a temática. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.
Author: Tauã Lima Verdan Rangel Publisher: Editora IOLE ISBN: 6585212177 Category : Law Languages : pt-BR Pages : 136
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Um justo processo é a espinha dorsal que movimenta toda ideia mais hodierna de acesso aos canais da jurisdição, consagrando, portanto, as condições insupríveis e mínimas sem as quais não seria possível aplicar o direito material com justiça. Diante do quadro gizado, o controle jurisdicional deve ser analisado em função das garantias fundamentais e dos princípios que são assegurados ao indivíduo, bem como à coletividade. Destarte, a tutela jurisdicional deve ser capaz de resolver os conflitos de modo adequado, como também correspondendo aos valores primordiais do Estado Democrático de Direito. Urge trazer à baila que não basta que a máquina judicial seja efetiva, exige-se que as demandas sejam atendidas em tempo razoável, de modo universal, alcançando o maior número possível de situações conflituosas. Mais do que isso, cabe destacar que o acesso à justiça é um direito fundamental expresso pela Carta Magna de 1988, acolhido em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que assegura a todos a assistência judiciária. Neste sentido, o Estado é responsável pela efetivação deste direito. Tendo em vista que por meio dele há abertura para o exercício dos demais direitos. Calha trazer à tona que tal acesso não se configura apenas pelo direito público subjetivo a propositura de uma ação, mas também por vedar que o legislador edite uma lei que exclua o Poder Judiciário da apreciação de todo e qualquer direito que venha ser lesionado ou ameaçado. Os Juizados Especiais são vislumbrados na terceira onda renovatória cappelletiana e foram instituídos no território brasileiro na década de 1980, inspirados pela experiência já consolidada no Direito norte-americano das Small Claims Courts. Urge ressaltar que, conforme evidenciado em momento anterior, foram criados e disciplinados pela Lei 9.099, são órgãos da Justiça Ordinária, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das causas de menor complexidade. Possuem total autonomia funcional. Deste modo, o movimento de acesso à Justiça abarca não somente a possibilidade de um Judiciário acessível a todos e a consequente obtenção de resultados justos, tal como a expansão da tutela e salvaguarda da tutela a direitos emergentes. Ora, diante de tal cenário, denota-se os Juizados Especiais têm seu âmago de criação na descentralização da Justiça. Com isso, atualmente, encontram-se em vigor a Lei n. 9.099/1995, dos Juizados Especiais da Justiça Estadual; a Lei n. 10.259/2001, dos Juizados Especiais da Justiça Federal; a Lei n.12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos estados, Distrito Federal, Territórios e municípios e o Código de Processo Civil. Através da ampliação da Lei 9.099/1995 substituindo a Lei 7.244/1984 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas para os Juizados Cíveis e Criminais, os doutrinadores concluem que os juizados especiais cíveis tratam de um sistema ágil e simplificado de distribuição da justiça pelo Estado, podendo ser considerado um instrumento de acesso à justiça ocasionando uma tutela efetiva jurisdicional. Ora, há de se falar ainda que os Juizados possuem um caminho voltado para a solução conciliatória. Ao lado disso, Cappelletti trabalha com a questão da justiça coexistencial, que, em outras palavras, é a busca por soluções consensuais, para que possa pôr fim à animosidade entre as partes. Certamente. a criação dos Juizados Especiais contribuiu para a promoção de uma cultura voltada à paz, visando precipuamente à composição amigável de litígios. Todavia, faz-se necessário refletir sobre a prática cotidiana do processamento de suas demandas, buscando neste trâmite processual a maior facilidade de acesso à justiça, principalmente as classes mais abastadas que diariamente chegam sem esperança às portas do Poder Judiciário, pois temem pela condição de hipossuficiência. Entretanto como dito o processamento dos Juizados Especiais tem seu foque na celeridade e efetividade das lides ocasionando resoluções de tutelas jurídicas efetivas. A partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem esta proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado “Pelas Mãos de Alice”, de Boaventura de Souza Santos, em um viés regional: entraves e obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ”, e que permite ao leitor pensar a temática. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.
Author: Tauã Lima Verdan Rangel Publisher: Editora IOLE ISBN: 6599835929 Category : Social Science Languages : pt-BR Pages : 138
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É fato que o processo de reconhecimento dos direitos fundamentais perpassa, de maneira umbilical, o debate envolvendo o diálogo entre dignidade da pessoa humana e a concepção de mínimo existencial. Aliás, na atualidade, o processo de evolução da sociedade tem reavivado debates históricos sobre a materialização de direitos programáticos e o papel do Estado enquanto agente garantidor e concretizador de tais direitos. Mais do que isso, pensar os direitos programáticos, em confluência com o mínimo existencial, toca ao reconhecimento de um bloco de direitos imprescindíveis para o desenvolvimento humano em sua plenitude, como também em permitir um ambiente apto para tal desenvolvimento. Neste passo, o contexto brasileiro tem se apresentado como dotado de elevada complexidade, em especial quando se coloca como moldura o agravamento do cenário nacional propiciado pela pandemia e o pós-pandemia da COVID-19. Ora, nesta toada, o cenário de fragilidade social ganhou especial relevo e as emergências sociais tornaram-se robustas, explicitando, via de consequência, os desafios brasileiros para a consecução da pauta estabelecida e para a garantia dos direitos programáticos sociais estampados no Texto Constitucional e oriundos de documentos internacionais. Assim sendo, o debate acerca da concretização vem a reboque da ampliação da vulnerabilidade no contexto nacional e que incide em uma miríade de segmentos sociais e coloca em xeque elementos basilares para o próprio desenvolvimento humano. A temática se revela heterogênea e multifacetada, mas, ainda assim, guarda como elemento comum o desafio, para o Estado Brasileiro, da promoção da dignidade da pessoa humana, mormente no tocante à parcela historicamente vulnerável. Enfim, o presente livro tem como linha condutora trazer, à luz do Direito e de seus institutos, uma reflexão crítica a respeito da justiça social, a partir de múltiplas percepções, e os desdobramentos produzidos no que atina ao desenvolvimento e à concretização da dignidade da pessoa humana.
Author: Pedro González Publisher: Editora Thoth ISBN: 6559591727 Category : Antiques & Collectibles Languages : pt-BR Pages : 220
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Em sua pesquisa, que resultou neste livro, PEDRO GONZÁLEZ lançou-se no desafio de investigar a origem e o sentido a ser atribuído ao dispositivo constitucional que afirma ser a Defensoria Pública brasileira “expressão e instrumento do regime democrático”. Surgem então as perguntas que ele procurou responder: de onde, então, teria partido a iniciativa que resultou na consagração dessa emblemática locução no texto da Carta Magna brasileira? E, além disso, quais as consequências que devem ser extraídas desse preceito normativo? Será ele mero dispositivo retórico e simbólico ou deve se extrair dele efeitos jurídicos prático-instrumentais? Deve-se reconhecer que a investigação realizada pelo autor cumpriu plenamente seus propósitos [e] resultou num trabalho notável que certamente será fonte indispensável de consulta para aqueles que pretendam se aprofundar nos estudos sobre a temática do Acesso à Justiça em nosso país. Tenho a certeza de que este foi apenas um primeiro passo na meritória e promissora carreira que já está realizando, visto que já figura entre os nomes de destaque no cenário contemporâneo dos que se dedicam aos estudos sobre a temática do Acesso à Justiça e da Defensoria Pública. CLEBER FRANCISCO ALVES PEDRO GONZÁLEZ conclui a obra consignando inegável contribuição ao Direito Constitucional e ao Direito Institucional da Defensoria Pública no Brasil, por desvelar os contornos jurídicos amplamente expostos pela EC n. 80/2014 de um “Estado Defensor” como “expressão e instrumento do regime democrático”. Ganha a teoria jurídica brasileira e ganha a Defensoria Pública com esta obra deste “Defensor-Hermes”, PEDRO GONZÁLEZ, obra a qual, sem dúvidas, já nasce como referência. MAURILIO CASAS MAIA
Author: Tauã Lima Verdan Rangel; Gabriel Rocha Oliveira; Jéssica Ferreira Machado Publisher: Clube de Autores ISBN: 6599835929 Category : Law Languages : pt-BR Pages : 137
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É fato que o processo de reconhecimento dos direitos fundamentais perpassa, de maneira umbilical, o debate envolvendo o diálogo entre dignidade da pessoa humana e a concepção de mínimo existencial. Aliás, na atualidade, o processo de evolução da sociedade tem reavivado debates históricos sobre a materialização de direitos programáticos e o papel do Estado enquanto agente garantidor e concretizador de tais direitos. Mais do que isso, pensar os direitos programáticos, em confluência com o mínimo existencial, toca ao reconhecimento de um bloco de direitos imprescindíveis para o desenvolvimento humano em sua plenitude, como também em permitir um ambiente apto para tal desenvolvimento. Neste passo, o contexto brasileiro tem se apresentado como dotado de elevada complexidade, em especial quando se coloca como moldura o agravamento do cenário nacional propiciado pela pandemia e o pós-pandemia da COVID-19. Ora, nesta toada, o cenário de fragilidade social ganhou especial relevo e as emergências sociais tornaram-se robustas, explicitando, via de consequência, os desafios brasileiros para a consecução da pauta estabelecida e para a garantia dos direitos programáticos sociais estampados no Texto Constitucional e oriundos de documentos internacionais. Assim sendo, o debate acerca da concretização vem a reboque da ampliação da vulnerabilidade no contexto nacional e que incide em uma miríade de segmentos sociais e coloca em xeque elementos basilares para o próprio desenvolvimento humano. A temática se revela heterogênea e multifacetada, mas, ainda assim, guarda como elemento comum o desafio, para o Estado Brasileiro, da promoção da dignidade da pessoa humana, mormente no tocante à parcela historicamente vulnerável. Enfim, o presente livro tem como linha condutora trazer, à luz do Direito e de seus institutos, uma reflexão crítica a respeito da justiça social, a partir de múltiplas percepções, e os desdobramentos produzidos no que atina ao desenvolvimento e à concretização da dignidade da pessoa humana.
Author: Renata Furtado de Barros Publisher: Lulu.com ISBN: 1300495987 Category : Law Languages : en Pages : 501
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A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Author: Tauã Lima Verdan Rangel
Author: Tauã Lima Verdan Rangel
Author: Tauã Lima Verdan Rangel
Author: Tauã Lima Verdan Rangel
Author: Tauã Lima Verdan Rangel
Author: Pedro González
Author: Tauã Lima Verdan Rangel; Gabriel Rocha Oliveira; Jéssica Ferreira Machado
Author: Paulo Eduardo Alves da Silva
Author: Renata Furtado de Barros
Author: 
Author: Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros