Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor PDF Download

Author: Amanda Celli Cascaes
Publisher: Editora Singular
ISBN: 6586352088
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 462

View

Book Description
Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)

Author: Anunciação, Pedro Fernandes
Publisher: IGI Global
ISBN: 1799842029
Category : Computers
Languages : en
Pages : 529

View

Book Description
Heavily dominated by the sector of information and communication technologies, economic organizations pursue digital transformation as a differentiating factor and source of competitive advantage. Understanding the challenges of digital transformation is critical to managers to ensure business sustainability. However, there are some problems, such as architecture, security, and reliability, among others, that bring with them the need for studies and investments in this area to avoid significant financial losses. Digital transformation encompasses and challenges many areas, such as business models, organizational structures, human privacy, management, and more, creating a need to investigate the challenges associated with it to create a roadmap for this new digital transformation era. The Handbook of Research on Digital Transformation and Challenges to Data Security and Privacy presents the main challenges of digital transformation and the threats it poses to information security and privacy, as well as models that can contribute to solving these challenges in economic organizations. While highlighting topics such as information systems, digital trends, and information governance, this book is ideally intended for managers, data analysts, cybersecurity professionals, IT specialists, practitioners, researchers, academicians, and students working in fields that include digital transformation, information management, information security, information system reliability, business continuity, and data protection.

Author: Fabíola Meira de Almeida Breseghello
Publisher: Editora Singular
ISBN: 6586352754
Category : Law
Languages : en
Pages : 261

View

Book Description
"(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré

Author: Adilson Luiz Pinto
Publisher: Springer Nature
ISBN: 3031223241
Category : Computers
Languages : en
Pages : 282

View

Book Description
This book constitutes the refereed post-conference proceedings of the Third EAI International Conference on Data and Information in Online Environments, DIONE 2022, held as virtual event, in July 28-29, 2022. Due to COVID-19 pandemic the conference was held virtually. DIONE 2022 aims to bring together academicians and practitioners willing to discuss topics around the intersection of Computer Science, Information Science, and Communication Science. The attractiveness of the scope and topics has brought relevant research results. This proceeding consists of chapters covering deep learning, data management, software design, social networks, natural language processing, and data processing in various contexts like scholarly publishing, health and medicine, higher education, innovation and research, energy and transportation, and organizations. The 18 full papers and 2 short papers were carefully reviewed and selected from 56 submissions. The papers are grouped in thematic sessions as follows: Informational challenges for the study of Science, Technology and Society relationships; and Advances in Artificial Intelligence for data processing and analysis in online social environments.

Author: Amanda Celli Cascaes
Publisher: Editora Singular
ISBN: 658635255X
Category : Law
Languages : en
Pages : 348

View

Book Description
Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.

Author: Rubén Miranda Gonçalves
Publisher: Dykinson
ISBN: 8413778174
Category : LAW
Languages : en
Pages : 489

View

Book Description
We are publishing this book as the result of a research project carried out by the University of Las Palmas de Gran Canaria in Spain and AFM Krakow University in Poland. Some parts of it were already announced during a scientific Conference organised remotely in Kraków in October 2020. It is now time to present the research findings in writing.The issue of Artificial Intelligence has long raised questions and interests, including those of legal science. A number of problems have not yet been widely analysed, despite the fact that the present time is undoubtedly a time of technological challenges. Therefore, in the presented publication, prepared by the international scientific community, under our scientific guidance, the authors try to analyse the areas which, in their opinion and in our opinion, required such analysis. The leitmotif of our scientific work was human rights and their relationship with Artificial Intelligence. In presenting the research results in this book, we realise that a number of issues still need to be clarified. Nevertheless, we hope that the work presented for the reader’s consideration will constitute an interesting voice in the discussion, a point of reference for all those dealing with the legal issues of new technologies and the protection of human rights.As the presented book is a collective work, the authors essentially present their own views. The whole work has been designed to address a broad spectrum of issues in Artificial Intelligence and human rights in a single collection. We are convinced that such a broad view will allow everyone interested in the discussed issues to see the essence of contemporary problems faced by the science of law in a multinational perspective.We encourage everyone to read the book!Laura Miraut MartínMariusz Zalucki

Author: Anita Lavorgna
Publisher: Springer Nature
ISBN: 3030748375
Category : Social Science
Languages : en
Pages : 548

View

Book Description
This edited book promotes and facilitates cybercrime research by providing a cutting-edge collection of perspectives on the critical usage of online data across platforms, as well as the implementation of both traditional and innovative analysis methods. The accessibility, variety and wealth of data available online presents substantial opportunities for researchers from different disciplines to study cybercrimes and, more generally, human behavior in cyberspace. The unique and dynamic characteristics of cyberspace often demand cross-disciplinary and cross-national research endeavors, but disciplinary, cultural and legal differences can hinder the ability of researchers to collaborate. This work also provides a review of the ethics associated with the use of online data sources across the globe. The authors are drawn from multiple disciplines and nations, providing unique insights into the value and challenges evident in online data use for cybercrime scholarship. It is a key text for researchers at the upper undergraduate level and above.

Author: Júlio César Parente Patrocínio
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6525283485
Category : Law
Languages : en
Pages : 246

View

Book Description
THE DIGITAL ENVIRONMENT HAS NO BOUNDARIES. A new business model, product or technological service emerges all the time. Along with the facilitation and solutions brought by technological development, new problems, conflicts and litigation in social and economic relations also arise. Laws of several countries are not often able to keep up with the digital dynamism. Furthermore, there is not a consensus in international trade organisations on the concept of digital services and electronic commerce. That is the scenario in which the European Union has constantly developed rules to regulate the digital environment, ensuring and combining legal security and standardisation of rules with the practical advantages of these new social and trade relations, stimulating innovation and economic growth. While the WTO and the OECD have not reached a consensus on this matter, the EU has been influencing rules around the world and adding chapters on electronic commerce to its deep integration trade agreements with third countries. The book analyses EU regulations regarding the online environment such as personal data protection, electronic commerce, electronic contract, electronic signature and identification, advertising, digital services, consumer rights, and taxation. It addresses several decisions made by the Court of Justice and national courts of the EU. The influence of the EU in Mercosur is demonstrated through the analysis of laws and jurisprudence of Mercosur countries.

Author: Luiz Martins Lopes/Simão Davi Silber/José Carlos de Souza Santos
Publisher: Saint Paul Editora
ISBN: 6586407494
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 430

View

Book Description
The book integrates texts prepared by a single author and is based on a variety of fundamental concepts and instruments applied in investment decisions from a diversity of texts. The book approaches investment decisions from the perspective of the financial system and economic agents (which can be investors and borrowers of funds, firms, or individuals). The wide variety of assets available is one of the reasons why new methods for managing an investment portfolio often emerge. Thus, by opting for a more comprehensive approach, it is possible to cover a more comprehensive range of financial assets and investment strategies. As this is a compilation of articles, the 24 chapters cover topics such as the globalization of markets, leverage and working capital in corporate finance, asset and liability management and corporate hedging, investment decisions and business valuation, besides concepts and applications of macro and microeconomics.

Author: Patricia Peck Pinheiro
Publisher: Kluwer Law International B.V.
ISBN: 9403540060
Category : Law
Languages : en
Pages : 253

View

Book Description
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical guide to privacy and data protection law in Brazil covers every aspect of the subject, including the protection of private life as a fundamental – constitutional – right, the application of international and/or regional conventions protecting the right to privacy, privacy rights in the context of electronic communications or at the workplace, and the protection of individuals regarding the processing of personal data relating to them. Following a general introduction about the country, the monograph assembles its information and guidance in two parts: (1) protection of privacy, including national case law regarding the protection of this fundamental right, specific legislation on the confidentiality of interpersonal communications, and sector-specific rules regarding privacy protection, such as privacy rights of employees, patients, consumers or celebrities; (2) personal data protection, including not only general rules on data quality, legitimate processing, data retention, data subject rights, security and accountability, but also specific provisions regarding the processing of health data or other sensitive personal information, further processing for research purposes, exemptions for law enforcement or national security purposes, and rules regarding liabilities, sanctions and redress.