A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO USO DE TECNOLOGIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO: EFEITOS DO COMPLIANCE TRABALHISTA DIGITAL NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - PUC/RS PDF Download

Author: Caroline de Melo Lima Gularte
Publisher: Editora Thoth
ISBN: 6559590828
Category : Antiques & Collectibles
Languages : pt-BR
Pages : 168

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O presente livro pretende analisar a possibilidade de inclusão de normas de compliance trabalhista digital no âmbito das negociações coletivas de trabalho, com vistas à efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais dos empregados, com o fulcro extensivo à necessidade de cautela empresarial. O impulso da tecnologia avançada e a melhora na capacidade de coleta e armazenamento de dados pessoais altera o meio ambiente de trabalho virtual, refletindo na imposição de uma postura proativa por parte dos operadores jurídicos. Nesse passo, há um intuito legislativo mundial na edição de leis de proteção de dados pessoais, no qual, inspirado no Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), o Brasil publicou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Referidas leis de proteção de dados pessoais afetam, também, as relações de emprego e repercutem na imprescindibilidade de adequação das organizações empresariais a este novo cenário. O tema é de grande relevância econômica, social e jurídica, sendo objetivo deste livro analisar a importância da implementação de um programa de compliance trabalhista digital, com ênfase na proteção de dados pessoais dos empregados, para a gestão eficiente do uso de tecnologia avançada, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, faz-se primordial o estudo das negociações coletivas de trabalho e da reforma trabalhista brasileira, que resgatou o princípio do negociado sobre o legislado, criando a possibilidade de tornar efetiva a aplicabilidade do programa de compliance trabalhista digital, mediante a inserção das normas de compliance em acordo coletivo de trabalho. Nesta senda, o Direito Coletivo do Trabalho deve avançar para abarcar os novos temas relacionados à proteção de dados pessoais nas relações de emprego, servindo a negociação coletiva, especialmente, o acordo coletivo de trabalho, de instrumento hábil para a discussão da inserção de um programa de compliance trabalhista digital, com vistas à proteção dos direitos fundamentais dos empregados, favorecendo a gestão do fluxo de dados pessoais nas organizações empresariais.

Author: Selma Carloto
Publisher: LTr Editora
ISBN: 6558830728
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 254

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Você sabia que nossos dispositivos estão nos ouvindo e rastreando tudo que estamos fazendo o tempo todo? Atualmente, o homem já nasce dependente da tecnologia e nossos dados são compartilhados de forma desenfreada e sem limites. Como podemos proteger os dados dos funcionários? E dos clientes? Os funcionários estão constantemente tratando dados pessoais e dados pessoais sensíveis de clientes. A proteção e os cuidados com os dados pessoais tornou-se uma questão inadiável, e a principal preocupação da legislação brasileira de proteção de dados, seguindo a legislação da União Europeia, o Regulamento (UE) 2.016/679 do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016, no qual a Lei Geral de Proteção de Dados se inspirou, é a devolução do controle dos dados para os seus titulares e, exatamente, proteger os dados das pessoas naturais, com base na boa-fé e com respeito à privacidade e às liberdades individuais. Sumário Introdução Capítulo 1 – Tratamento de Dados nas Relações de Trabalho 1.1. Processo seletivo 1.1.1. Processo seletivo por inteligência artificial 1.2. Compartilhamento 1.2.1. Compartilhamentos de prestadoras de serviços 1.2.3. Compartilhamento com operadores 1.3. Contratos de trabalho 1.4. Compliance trabalhista na Lei Geral de Proteção de Dados Capítulo 2 – Conceitos Básicos na Legislação de Proteção de Dados Brasileira 2.1. Dado pessoal 2.2. Dado pessoal sensível 2.3. Dado anonimizado 2.4. Banco de dados 2.5. Titular 2.6. Controlador 2.7. Operador 2.8. Encarregado 2.9. Agentes de tratamento 2.10. Tratamento 2.11. Anonimização 2.12. Consentimento 2.13. Bloqueio 2.14. Eliminação 2.15. Transferência internacional de dados 2.16 – Uso compartilhado de dados 2.17 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais 2.18. Órgão de pesquisa 2.19. Autoridade nacional Capítulo 3 – Hipóteses Autorizadoras de Tratamento de Dados Pessoais 3.1. Consentimento 3.1.1. Consentimento livre 3.1.2. Consentimento informado 3.1.3. Consentimento inequívoco 3.1.4. Desequilíbrio de poder nas relações de trabalho 3.1.5. Regras para o tratamento por meio de consentimento 3.1.6. Revogação do consentimento 3.2. Obrigação legal 3.3. Tratamento pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas 3.4. Tratamento para a realização de estudos por órgão de pesquisa 3.5. Tratamento necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares 3.6. Tratamento para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral 3.7. Tratamento para a proteção da vida e incolumidade física do titular ou de terceiro 3.8. Tratamento para tutela da saúde 3.9. Legítimo interesse 3.10. Tratamento para a proteção do crédito 3.11. Tratamentos de dados pessoais de acesso público 3.12. Tratamento de dados pessoais sensíveis Capítulo 4 – Princípios Específicos da Legislação de Proteção de Dados Capítulo 5 – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Capítulo 6 – Sanções Administrativas Capítulo 7 – Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos 7.1. Responsabilidade nas relações de trabalho 7.2. Responsabilidade nas relações de consumo Capítulo 8 – Data Breach Capítulo 9 – Passos para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Prática 9.1. Implementação Da Lei Geral De Proteção De Dados Nas Relações De Trabalho Conclusão Referências Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED

Author: Selma Carloto
Publisher: LTr Editora
ISBN: 6558831465
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 308

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Você sabia que nossos dispositivos estão nos ouvindo e rastreando tudo que estamos fazendo o tempo todo? Atualmente, o homem já nasce dependente da tecnologia e nossos dados são compartilhados de forma desenfreada e sem limites. Como podemos proteger os dados dos funcionários? E dos clientes? Os funcionários estão constantemente tratando dados pessoais e dados pessoais sensíveis de clientes. A proteção e os cuidados com os dados pessoais tornaram-se uma questão inadiável, e a principal preocupação da legislação brasileira de proteção de dados, seguindo a legislação da União Europeia, o Regulamento (UE) 2.016/679 do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016, no qual a Lei Geral de Proteção de Dados se inspirou, é a devolução do controle dos dados para os seus titulares e, exatamente, proteger os dados das pessoas naturais, com base na boa-fé e com respeito à privacidade e às liberdades individuais. Sumário Introdução Capítulo 1 – Tratamento de dados nas relações de trabalho 1.1 Aspectos discriminatórios da LGPD 1.2 Lei n. 58/2019 de Portugal 1.3 Processo seletivo 1.3.1 Processo seletivo por software de inteligência artificial 1.4 Compartilhamento 1.4.1 Compartilhamento com controladores independentes 1.4.2 Compartilhamentos entre tomadoras e prestadoras de serviços/controladoras conjuntas 1.4.3 Compartilhamento com operadores 1.5 Contratos de trabalho 1.6 Término de tratamento e conservação 1.7 Compliance trabalhista na Lei Geral de Proteção de Dados Capítulo 2 – Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira 2.1 Dado pessoal 2.2 Dado pessoal sensível 2.3 Dado anonimizado 2.4 Banco de dados 2.5 Titular 2.6 Controlador 2.7 Operador 2.8 Encarregado 2.9 Agentes de tratamento 2.9.1 Pessoa natural como agente de tratamento 2.10 Tratamento 2.11 Anonimização 2.12 Consentimento 2.13 Bloqueio 2.14. Eliminação 2.15 Transferência internacional de dados 2.16 Uso compartilhado de dados 2.17 Relatório de impacto à proteção de dados pessoais 2.18 Órgão de pesquisa 2.19. Autoridade nacional Capítulo 3 – Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais 3.1 Consentimento 3.1.1 Consentimento livre 3.1.2 Consentimento informado 3.1.3 Consentimento inequívoco 3.1.4 Desequilíbrio de poder nas relações de trabalho 3.1.5 Regras para o tratamento por meio de consentimento 3.1.6 Revogação do consentimento 3.1.6.1 Quadros de exemplos, com bases legais, relações de trabalho 3.1.6.2 Quadros de exemplos, com bases legais, relações de consumo 3.2 Obrigação legal ou regulatória 3.3 Tratamento pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas 3.4 Tratamento para a realização de estudos por órgão de pesquisa 3.5 Tratamento necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares 3.6 Tratamento para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral 3.7. Tratamento para a proteção da vida e incolumidade física do titular ou de terceiro 3.8 Tratamento para tutela da saúde 3.9 Legítimo interesse 3.10 Tratamento para a proteção do crédito 3.11 Tratamentos de dados pessoais de acesso público 3.12 Tratamento de dados pessoais sensíveis Capítulo 4 – Princípios específicos da legislação de proteção de dados Capítulo 5 – Relatório de impacto à proteção de dados Capítulo 6 – Sanções administrativas Capítulo 7 – Da responsabilidade e do ressarcimento de danos 7.1 Responsabilidade nas relações de trabalho 7.2 Responsabilidade nas relações de consumo 7.3 Ações coletivas. Dano moral coletivo Capítulo 8 – Segurança da informação 8.1 Introdução 8.2 Política de Segurança da Informação 8.2.1 As políticas de mesa limpa e da tela limpa 8.3 Treinamentos de Segurança da Informação 8.4 Descarte 8.5 Non-disclosure agreement – NDA 8.6 Privacy by design Capítulo 9 – Passos para implementação da lei geral de proteção de dados na prática 9.1 Introdução 9.2 Fases 9.3 Fase 1: Preparação da privacidade e proteção de dados 9.3.1 Introdução 9.3.2 Auditoria preliminar 9.3.3 Criação de um comitê 9.3.4 Estabelecer fluxo de dados 9.3.5 Inventário de dados pessoais 9.3.6 Plano de treinamento 9.3.7 Plano de ação 9.4 Fase 2: Organização da privacidade e proteção de dados 9.5 Fase 3: Implementação e desenvolvimento da privacidade e proteção de dados 9.6 Fase 4: Governança de privacidade e proteção de dados....249 9.7 Fase 5: Avaliação e melhoria da privacidade e proteção de dados Conclusão ANEXO I Exemplos práticos, cases, de avaliação de legítimo interesse, nos termos do parecer 06/2014 do Grupo de Trabalho do Artigo 29 da União Europeia APÊNDICE COM MODELOS 1. Aditivo ao contrato de trabalho 2. Política de segurança da informação 3. Termo de responsabilidade/política 4. Relatório de Impacto à Proteção de Dados 5. Termo de consentimento/ banco de talentos Referências Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, LTRED

Author: Paulo Renato Fernandes da Silva
Publisher: LTr Editora
ISBN: 6558831260
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 626

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As relações de trabalho no Brasil e no mundo vêm passando por grandes e profundas transformações sociais e econômicas. A base tecnológica do modelo tradicional de produção capitalista, forjada no século XX, está em franco processo de mutação. É a velha roda da história novamente em ação, mas, agora, agindo com uma velocidade nunca antes vista na história da humanidade. Nesse contexto, a pandemia da Covid-19 potencializou e revelou ainda mais capacidade de resiliência e de adaptação do ser humano e do Direito a esse cenário desafiador. O teletrabalho, a subordinação algorítmica, a uberização (e a youtuberização) das relações de trabalho, a gig economy, o crowdwork, o big data, a tecnologia scrum, o gig workers, a inteligência artificial, a freelance economy, a sharing economy, o work-on-demand, o cloud computing, peer-to-peer work, peer-to-peer economy, digital economy, data-driven economy, a internet of things, a lei de proteção de dados (LGPD), os metadados, o compliance laboral, o WebDI, a economia 4.0, a discriminação algorítmica, o transumanismo e a proteção do genoma do trabalhador, são alguns dos temas que serão analisados, estudados e explicitados na presente obra. A revolução tecnológica e a pandemia assolaparam o Direito do Trabalho brasileiro em pleno momento em que se discutia e se promovia a reforma das leis laborais e, sobretudo, se construía um novel marco normativo para reger as antigas e as novas relações de trabalho. Este livro se propõe a contribuir para divisar e esclarecer os mistérios desse novo mundo do trabalho. Para tanto, conta com a expertise e o engenho de grandes juristas, magistrados, advogados, procuradores e professores de Direito do Trabalho do Brasil e do mundo, como são os casos dos eminentes coautores oriundos da Universidade de Coimbra, da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade do Minho, de Portugal. Esta é uma obra jurídica de Direito do Trabalho cuja leitura é fundamental para a compreensão dos albores da modernidade em tempos de globalização, de revolução tecnológica e de Reforma Trabalhista. Sumário: - Organizador e Coautor Por Paulo Renato Fernandes da Silva - Nota do Organizador - Prefácio - A Questão do Tratamento de Dados de Localização do Trabalhador em Tempos de Pandemia: Perspectiva Brasileira sobre o Conflito entre a Privacidade e a Saúde Pública e Corporativa Por Paulo Renato Fernandes da Silva; Paula Guedes Fernandes da Silva; Patrícia Estacio de Lima Corrêa - A Impulsão da Telemedicina e do Teletrabalho pela Covid-19 Por Juliana da Motta Bergler; Nicole Felisberto Maciel; Ricardo Cordova Diniz - A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência Por Alexandre de Soveral Martins - A Ocorrência do Auxílio-Doença Acidentário Durante o Home Office Por Camila Rodrigues da Costa - A Pandemia da Covid-19 Poderá Ser um Ponto de Inflexão para a Automação do Trabalho? Por Vanessa Ferreira de Almeida; Túlio de Oliveira Massoni - A Plataformização do Trabalho como Produto da Ortodoxia Neoliberal Por Nívea Maria Santos Souto Maior; José Auricio Lopes Araújo - A Popularização do Teletrabalho e a Necessidade da Proteção de Dados em Acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) Por Lincoln Zub Dutra; Heggon Mario Balduino de Lima - A Saúde Metal do Trabalhador na 4ª Revolução Tecnológica como um Desafio para os Sindicatos Por Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante; Giovana Aiello Soares da Costa - A Transformação das Relações de Trabalho em Razão do Avanço da Tecnologia: Teletrabalho Pós-Covid-19 Por Viviane Ribeiro; Pamela Krug - A Utilização de Tecnologias Assistivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho Por Lincoln Zub Dutra; Heggon Mario Balduino de Lima - As Contribuições da Comunicação no Ambiente Organizacional para Minimização dos Impactos Provocados pela Adoção do - Teletrabalho em Tempos da COVID-19 Por Ana Lucia Pazos Moraes; Alexandra Souza Nigri - As Mães Formadas em Direito: um Estudo sobre o Uso de Tecnologias no Cenário Pandêmico Por Eliane Vieira Lacerda Almeida; Monica Sirieiro Abreu Muller - As Medidas de Apoio ao Emprego Adotadas em Portugal no Âmbito da Crise Económico-Social Causada pela Pandemia da COVID-19 Por Catarina Gomes Santos - As Sociedades Cooperativas e as Plataformas Digitais de Trabalho: um Caminho Possível — II Por Paulo Renato Fernandes da Silva - Aspectos do Teletrabalho Diante de um Novo Contexto Social Por Fábio Gomes de Freitas Bastos - Autonomia na Subordinação: a Relação de Emprego entre os Motoristas e a Uber Por Camila dos Santos Reis; Edilton Meireles - Breque dos Apps: a Luta por Melhores Condições de Trabalho em uma Relação Uberizada Por Mylena Devezas Souza; Luiza Alves Chaves - Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as “Cooperfraudes” Por Maria Elisabete Ramos - Crise Socioeconômica e a Precarização da Classe-que-Vive-do-Trabalho no Brasil: Considerações sobre o “Breque dos Apps” em 2020 Por Humberto Bersani; Júlia Cardozo Fidalgo Ramos; Paola Fernanda Silva Mineiro - Desafios do Teletrabalhador — a Desconexão Digital Laboral Por Fabiola Duarte Sipauba - E-SPORTS: Breve Análise da Aplicação Prática das Leis Desportivo-Trabalhistas no Âmbito Portugal e Brasil Por Ricardo Georges Affonso Miguel - Fuga da CLT: o Comportamento do Judiciário Trabalhista Quanto a Contratação dos Trabalhadores de Aplicativos Por Alana Maria Passos Barreto - Globalização e Novas Tecnologias na Capital doJeans e Possíveis Impactos Perante a Pandemia Por Renata Pereira Barreto - Home Office x Controle de Jornada: Desafios e Inovações Tecnológicas no Direito do Trabalho Pós-Covid-19 Por Flávia Sette - Impacto das Tecnologias no Emprego e nas Reformas Trabalhistas no Contexto Latino-Americano Por Daniel Francisco Nagao Menezes - Motoristas que Trafegam pelo “Caminho do Meio” Por Carolina Tupinambá - Novas Tecnologias no Futuro do Trabalho Humano Por Eduardo Monteiro Avramesco - O Agente Algorítmico — Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial) Por Milena da Silva Rouxinol - A Covid-19, a Aceleração da Utilização das Novas Tecnologias e seus Impactos no Trabalho e no Direito do Trabalho Um Novo Paradigma. Uma Visão Crítica Por Arlindo Alegre Donário - O Genoma Humano e o Direito ao TrabalhoA realização de testes genéticos na contratação laboral Por Fabio Goulart Villela - O Olho Virtual na Relação de Trabalho: o Uso de Câmeras de Monitoramento e os Valores Fundamentais do Trabalhador Por Leonardo Borges; Nathalia Borges - O Teletrabalho e os Desafios Impostos à Ciência Jurídica no Contexto da Pandemia da Covid-19 Por Fernanda Lavinia Birck Schubert; Patrick Costa Meneghetti - O Trabalho e as Plataformas Digitais: Que Direito? Por Teresa Coelho Moreira - O Trabalho e o Acesso à Tecnologia: Breves Considerações Sobre Educação e Dominação Por Paula Teixeira Martins Schettini - O Trabalho nas Plataformas Digitais de Entrega Delivery Por Camila dos Santos Reis; Edilton Meireles - O Tratamento do Hipersuficiente na MP n. 936/2020 e o Diálogo com a Lei n. 13.467/2017 — Violação ao Princípio da Isonomia de Tratamento Por Benizete Ramos de Medeiros; Luis Carlos Secca - Organizações Coletivas e o Trabalho em Plataformas Por Natália Marques Abramides Brasil; Rodrigo Borges Nicolau; Guilherme Lima Juvino de Paula; Vinicius Bugalho - Os Desafios Jurídicos e os Riscos do Transumanismo no Direito do Trabalho Por Fábio Luis Santos Martins; Cristina Moreira Pezzano Martins - Os Impactos Econômicos e Sociais do Contrato Intermitente na Previdência Social Por Cristiane Miziara Mussi; Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira - O Impacto das Novas Tecnologias na Categoria dos Bancários: adoecimento e o desemprego estrutural Por Bruna de Sá Araújo - Reflexões sobre a Tecnologia Digital e o Mundo do Trabalho à Luz da Agenda 2030 da ONU Por Valéria Tavares de Sant’Anna - Scrum e o Risco do Acúmulo de Funções Por Victor Dias Valente - Tecnologia e Justiça do Trabalho: os Impactos da Pandemia Nas Garantias Processuais Constitucionais Por Tamires Rastoldo Fernandes Mendes - Tecnologia e Política Pública: Vantagens e Riscos do e-Social e a Promoção do Trabalho Digno no Brasil Por Ilzver de Matos Oliveira; William Timóteo; Luiz Ismael Pereira - Teletrabalho em Tempos de Pandemia: uma Perspectiva à Luz da Legislação Luso Brasileira Por Carolina Bonança Barbosa - Teletrabalho uma Recente Modalidade de Emprego: Preceitos e Discussões que - Tangenciam a Nova Legislação Trabalhista Por Mariana Florêncio dos Santos - Teletrabalho (ou Trabalho À Distância?) no Período Pós-Pandemia Por Joana Nunes Vicente - Tratamento de Dados Pessoais nas Principais Rotinas Pré-Contratuais Trabalhistas Por Moisés de Castro Alves - Tutela da Integridade Física e Mental dos Trabalhadores Expostos as Novas Tecnologias Por Rodrigo Coimbra - Uberização e Crise Econômica: um Exame à Luz do Direito do Trabalho de Exceção Por Gabriela Sepúlveda; João Vítor Cunha - (Yout)Uberização e Ensino Remoto Emergencial à Luz de uma Geo-história da Educação Por Fabíola Alice dos Anjos Durães; Cleberson Henrique de Moura Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, LTRED

Author: Selma Carloto
Publisher: LTr Editora
ISBN: 6558830671
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 220

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A transformação digital trouxe várias mudanças em nossas vidas, uma nova cultura, um novo aprendizado, novos caminhos de proteção aos direitos fundamentais de titulares cada vez mais desprotegidos pela invasão das novas tecnologias, principalmente quando nos deparamos com relações assimétricas. Foi pensando nisso que desenvolvemos esta Lei Geral de Proteção de Dados, comentada artigo por artigo, com enfoque nas relações de emprego, mas não apenas, para levar nosso conhecimento e pesquisa na ajuda da sociedade e comunidade não apenas jurídica, como empresários e outros profissionais, os quais se dedicam ao estudo do Direito Digital e à Proteção de Dados em Geral. Sumário LEI N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Capítulo I Disposições preliminares Capítulo II Do tratamento de dados pessoais Seção — I Seção — II Seção — III Seção — IV Capítulo III Dos direitos do titular Capítulo IV Do tratamento de dados pessoais pelo poder público Seção I — Das Regras Seção II — Da Responsabilidade Capítulo V Da transferência internacional de dados Capítulo VI Dos agentes de tratamento de dados pessoais Seção I — Do Controlador e do Operador Seção II — Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Seção III — Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos Seção II — Das Boas Práticas e da Governança Capítulo VIII Da fiscalização Seção I Das Sanções Administrativas Capítulo IX — Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Seção I — Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Seção II — Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Capítulo X Disposições finais e transitórias Referências Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED

Author: Célio Pereira Oliveira Neto
Publisher: LTr Editora
ISBN: 6558831171
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 396

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A incipiente Quarta Revolução Industrial combina tecnologias digital, física e biológica, acelerando ainda mais a sociedade da informação, mudando o modo de viver, trabalhar e se relacionar. A sociedade funciona em rede, conectada full time, o que já impede o pleno desligamento do trabalho, prejudicando o direito ao lazer e descanso. Também as exposições nas redes sociais e outras formas de comunicação virtual têm gerado conflitos nas relações de trabalho, mormente quando há abuso de direito de uma das partes. É certo que a tecnologia deve servir ao homem. Observada tal premissa, este livro tem por escopo aproveitar o melhor das inovações em prol do homem, visando a ampliação de direitos personalíssimos, mediante autogestão do tempo e aproximação com o núcleo familiar em regime de trabalho em ambiente virtual, sem olvidar da implementação de políticas empresariais preventivas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - O mundo jurídico recebe uma nova e grande contribuição que é a 2ª edição do festejado livro “Trabalho em Ambiente Virtual” do professor doutor Célio Pereira Oliveira Neto, excelente jurista e advogado. O livro, que em sua 1ª edição trouxe subsídios relevantes para a compreensão do trabalho em ambiente virtual e suas consequências jurídicas no mundo do trabalho, agora, nesta nova edição, ganha novos capítulos, que encerram atuais, importantes e oportunos conteúdos. O tema do teletrabalho e a representação dos trabalhadores foi ampliado, transformando-se em novo capítulo, dada sua importância com a evolução das relações entre empregados e empregadores. Novos capítulos cuidam do teletrabalho transregional e transnacional, na teoria e na prática, trazendo ao leitor informações preciosas para equacionar acertadamente os problemas que se apresentam. A obra ocupa-se também da questão da Covid-19 e o teletrabalho, diante dos efeitos profundos que provoca em nosso mundo, com os desdobramentos que assistimos, além da importante e recente questão da proteção de dados do trabalhador no ambiente virtual. Como constatamos, o professor Célio Pereira Oliveira Neto prosseguiu em seu trabalho de pesquisa e observação, fazendo reflexões teóricas relevantes, mas sem deixar de cuidar dos subsídios essenciais aos profissionais da área, que buscam solução para as questões que o tema enseja, como toda segurança jurídica necessária. Festejemos, pois, a 2ª edição do “Trabalho em Ambiente Virtual” de Célio Pereira Oliveira Neto, que é obra obrigatória em todas as bibliotecas dos estudiosos e profissionais do Direito. Pedro Paulo Teixeira Manus Vice-Reitor e Professor Titular da PUC/SP; Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho; Advogado em São Paulo. Sumário Apresentação Prefácio Nota do Autor Introdução 1. As Revoluções Industriais 1.1. A Primeira Revolução Industrial 1.2. A Segunda Revolução Industrial 1.3. A Terceira Revolução Industrial 1.4. A Quarta Revolução Industrial 1.4.1. Avanços Tecnológicos e a Economia 1.4.2. Avanços Tecnológicos e a Empresa 1.4.3. Avanços Tecnológicos e o Trabalhador 2. A Sociedade da Informação 2.1. Construção da Sociedade da Informação 2.1.1. Informação Massificada 2.1.2. Informação Personalizada ó Adrenalina social 2.1.3. Reflexão sobre Imaterial, Virtual e LÌquido 2.2. Características das Novas Gerações da Sociedade da Informação 2.2.1. Liberdade: Quebra de Paradigmas 2.2.2. Inovação e Flexibilidade 3. Direitos da Personalidade na Sociedade da Informação 3.1. Direitos da Personalidade: Origem, Conceito e Fundamentos 3.2. Liberdade de Expresso em Ambiente Virtual 3.3. Impacto do Ambiente Virtual 3.4. Direito de Desconexão 3.5. Dano Existência 4. Teletrabalho 4.1. Origem e Desenvolvimento 4.2. Aspectos Conceituais 4.2.1. Enquadramento do Teletrabalho na CLT 4.3. Espécie de Teletrabalhador 4.4. Vantagens e Desvantagens 4.5. Contribuições do Teletrabalho em prol da Agenda 2030 4.5.1. Contexto e Desenvolvimento da Agenda 2030 4.5.2. Teletrabalho e Agenda 2030 5. Formalidades e Práticas do Teletrabalho 5.1. Descrição das Atividades 5.2. Mudança de Regime e Reversibilidade 5.3. ‘nus da Atividade 5.4. Controle de Jornada/Ausência 5.4.1. Novo paradigma 5.4.2. Cautela 5.4.2.1. Trabalho noturno 5.5. Teletrabalho e o Direito de Desconexão 5.6. Instruções quanto às doenças e acidentes 5.6.1. Doenças, Acidentes e Fiscalização 6. Teletrabalho Transnacional e Transregional 6.1. Norma mais favorável ao trabalhador 6.1.1. Teletrabalho transregional ó Indagações iniciais 6.1.2. Teletrabalho transnacional 6.1.2.1. Incompatibilidade da Lei n. 7.064/82 6.1.2.2. Conflito de normas (?) 6.1.2.3. Critérios de aferição da norma mais favorável 6.2. Local da prestação dos serviços 6.2.1. Teletrabalho transregional 6.2.2. Teletrabalho transnacional 6.3. Local da tomadora dos serviços 6.3.1. Teletrabalho transregional 6.3.2. Teletrabalho transnacional 6.4. Eleição em contrato 6.4.1. Teletrabalho transregional 6.4.2. Teletrabalho transnacional 6.5. Inexistência de critério legal 7. Teletrabalho Transnacional na Prática 7.1. Normas legais 7.1.1. Previsões da legislação lusitana 7.1.1.1 (In)aplicabilidade do Regime de Destacamento 7.1.1.2. Convenção de Roma 7.1.2. Previsões da legislação brasileira 7.1.2.1. (In)aplicabilidade da Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais 7.1.2.2. (In)aplicabilidade da Lei n. 7.064/1982 7.1.2.3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 7.2. Breve esforço comparativo 7.2.1. Comparação das normas gerais trabalhistas 7.2.2. Comparação da legislação em teletrabalho 7.2.3. Linha de raciocínio 7.3. Benefícios 7.4. Seguridade Social 7.5. Convenção para evitar bitributação 7.6. Cenário legislativo 7.6.1. Brasil 7.6.2. Portugal 7.7. Considerações 8. Teletrabalho e Representação de Trabalhadores 8.1. Direito à efetiva representação 8.2. Qualificação e (Re)capacitação 8.3. Integração, Prevenção e Inclusão 8.4. AusÍncia ou controle de jornada e direito à desconexão 8.5. Ônus da atividade 8.6. Proteção de dados 8.7. Reforma Trabalhista 9. Covid-19 e o Teletrabalho 9.1. Teletrabalho precário 9.1.1. Aprovação e necessidade de conformação 9.2. Novos conceitos 9.2.1. Enquadramento do teletrabalho frente às plataformas digitais 9.3. Medidas Provisórias ns. 927 e 1046 9.3.1. Conceito 9.3.2. Mudanças de regime e reversibilidade 9.3.3. ‘nus da Atividade 9.3.4. Controle de jornada/Ausência 9.3.5. Direito de Desconexão 9.3.6. Estagiários e Aprendizagem 9.3.7. Inaplicabilidade das Regras de Teleatendimento e Telemarketing 9.4. Ministério Público do Trabalho - Nota Técnica n. 17/2020 9.5. Breve apreciação da Lei n. 14.151 9.6. Hipóteses de negociação coletiva de teletrabalho 10. Proteção de Dados do Trabalhador em Ambiente Virtual: Reflexões Iniciais 10.1. Direito fundamental e autônomo 10.2. Fundamentos para aplicação no contexto laboral 10.3. Novo Paradigma 10.4. Uso da base legal consentimento nas relações de trabalho 10.4.1. Consentimento e Autodeterminação Informativa nas relações de trabalho 10.5. Monitoramento e Vigilância a distância do teletrabalhador 11. Prevenção Empresarial em Ambiente Virtual 11.1. Política de Teletrabalho 11.2. Política de Integração e Adaptação do Teletrabalhador 11.3. Política de Prevenção de Doenças e Acidentes para o Teletrabalhador 11.4. Política de Uso das Redes Sociais 11.5. Política de Uso de Recursos Eletrônicos 11.6. Política de Proteção de Dados do Trabalhador 11.6.1. Disposição contratuais 11.7. Consideração 12. Proposta de Projeto de Lei 12.1. Estudo dos Projetos de Lei até 2015 12.1.1. Projeto de Lei do Senado n. 274, de 2013 12.1.2. Projeto de Lei n. 4.505, de 2008 12.1.3. Projeto de Lei n. 4.793, de 2012 12.2. Projetos de lei a partir de 2015 12.2.1. Direito ao teletrabalho e estímulo 12.2.1.1. Projeto de Lei n. 561 de 2020 12.2.1.2. Projeto de Lei n. 655 de 2020 12.2.1.3. Projeto de Lei n. 1.247 de 2020 12.2.1.4. Projeto de Lei n. 1.420 de 2020 12.2.1.5. Projeto de Lei n. 3.428 de 2020 12.2.1.6. Projeto de Lei n. 5.581 de 2020 12.3. Gestante ó Projeto de Lei n. 2.058 de 2021 12.4. Prevenção, Ergonomia, Acidente de trabalho e ‘nus da atividade 12.4.1. Projeto de Lei n. 5.772, de 2019 12.4.2. Projeto de Lei n. 2.251, de 2020 12.4.3. Projeto de Lei do Senado n. 3.512, de 2020 12.4.4. Projeto de Lei n. 3.915, de 2020 12.4.5. Projeto de Lei n. 4.816, de 2020 12.4.6. Projeto de Lei n. 4.831, de 2020 12.4.7. Projeto de Lei n. 5.581, de 2020 12.5. Controle de jornada e revogação 12.5.1. Projeto de Lei n. 8.501 de 2017 12.5.2. Projeto de Lei n. 10.823 de 2018 12.5.3. Projeto de Lei n. 3.312 de 2020 12.5.4. Projeto de Lei do Senado n. 3.512 de 2020 12.5.5. Projeto de Lei n. 3.325 de 2020 12.5.6. Projeto de Lei n. 3.915, de 2020 12.5.7. Projeto de Lei n. 4.831, de 2020 12.5.8. Projeto de Lei n. 5.581, de 2020 12.6. Formação profissional 12.6.1. Projeto de Lei n. 4.653, de 2016 12.7. Enfrentamento da Covid-19 12.7.1. Projeto de Lei n. 3.869 de 2020 12.7.2. Projeto de Lei n. 3.907, de 2020 12.7.3. Projeto de Lei n. 2.217 de 2020 12.8. Conceitos ó Teletrabalho e home office 12.8.1. Projeto de Lei n. 5.003, de 2020 12.8.2. Projeto de Lei n. 5.581, de 2020 12.9. Teletrabalho transnacional e outros 12.9.1. Projeto de Lei n. 4.505, de 2008 12.9.2. Projeto de Lei n. 4.931, de 2020 12.9.3. Projeto de Lei n. 5.581, de 2020 12.10. Proteção de dados, Inspeção do auditor fiscal e Multas administrativas 12.11. Dia Nacional do Teletrabalho 12.11.1. Projeto de Lei n. 6.302/2019 12.12. Proposta de Projeto de Lei Conclusão Posfácio Referências Anexos Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, LTRED

Author: Selma Carloto
Publisher: LTr Editora
ISBN: 6558831805
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 248

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Book Description
O Compliance Trabalhista continua crescendo como cultura de conformidade e prevenção, com auxílio de ferramentas para alcançar-se a efetividade. Esta obra é fruto de revisão e atualização da primeira obra do Brasil sobre este tema, publicada inicialmente em 2019 e que foi ampliada já na segunda edição. A autora, com toda experiência prática e acadêmica, na área do compliance, principalmente no compliance trabalhista e digital, inclui, na presente obra, uma metodologia de implementação, dividida em 5 fases, transformando a obra inicial, que já ensinava o conceito do compliance trabalhista, origens e ferramentas, em um verdadeiro manual completo, ilustrado e prático da área. Sumário 1 – Introdução 2 – Compliance 2.1. Pilares do compliance 2.2. Compliance no Brasil 2.3. Compliance trabalhista 2.4. ABNT NBR ISO 37301 2.5. Fases de implementação do compliance 3 – Ferramentas de compliance trabalhista 3.1. Gerenciamento de risco 3.1.1. ABNT NBR ISO 31000:2018 3.1.1.1. Princípios 3.1.1.2. Processo 3.1.1.3. Estrutura/fases 3.1.2. Matriz de risco 3.1.3. Gerenciamento de risco no teletrabalho durante o momento emergencial 3.2. Códigos de conduta 3.2.1 Exemplos de cláusulas de códigos de conduta 3.3. Regulamento empresarial 3.3.1. Limites do regulamento empresarial 3.3.2. Incorporação de vantagens deferidas anteriormente 3.3.3. Regulamento empresarial na prática 3.4. Canais de denúncia 3.4.1. Da obrigatoriedade dos canais de denúncia 3.4.2. Canais de denúncia na prática 3.5. Política de advertências e outras sanções disciplinares 3.5.1. Non bis in idem, imediatidade, proporcionalidade 3.5.2. Sanções rejeitadas pelo ordenamento jurídico 3.5.3. Riscos de vínculo em sanções disciplinares a autônomos 3.5.4. Correção do meio ambiente durante a Covid-19 164 3.6. Treinamentos 3.6.1. Casos práticos de jurisprudência 4 – Background Checks 4.1. Due diligence com terceiros 4.2. Know your employee 5 – Compliance digital nas relações de trabalho 5.1. Das boas práticas e governança em privacidade e proteção de dados 5.1.1. ISO 27002 / boas práticas para gestão de segurança da informação 5.2. Relatório de impacto à proteção de dados 6 – Compliance trabalhista em dispensas não discriminatórias 6.1. Relatórios de produtividade, métricas e avaliações de desempenho – motivo técnico 6.2. Dispensa por motivo econômico ou financeiro 6.3. Motivo disciplinar 6.3.1. Política de advertências nas dispensas discriminatórias 7 – Conclusão Referências Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED

Author:
Publisher: EDIPUCRS
ISBN: 9788574307688
Category : Education, Higher
Languages : en
Pages : 644

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Book Description

Author: Carlos Esplugues Mota
Publisher:
ISBN: 9781780682495
Category : Civil law
Languages : en
Pages : 0

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Book Description
Originally available as two separate volumes, Intersentia's Civil and Commercial Mediation in Europe is now available as a two volume set. *** About Volume I on National Mediation Rules and Procedures: Mediation is becoming an increasingly important tool for resolving civil and commercial disputes. Although it has been long since recognized in many legal systems, in recent years it has received an important boost and is currently one of the most topical issues in the field of dispute resolution. The European Directive 2008/52/EC of the European Parliament and of the Council of 21.5.2008 on certain aspects of mediation in civil and commercial matters, prescribes a set of minimum common rules on mediation for all EU Member States, with the exception of Denmark. This book examines the current legal framework in every EU Member State regarding mediation in civil and commercial matters, as well as the way in which the Directive has been, or is expected to be, implemented in the near future. It is written by renowned specialists on mediation in Europe and provides an exhaustive account for both scholars and practitioners in Europe and beyond the continent. Every chapter on national law analyzes: both out-of-court and court-annexed mediation in the existing legal framework * the areas of law covered by mediation * the value and formal requirements of the agreement to submit any dispute to mediation * personal features and requirements for mediators * procedural requirements in the mediation procedure * the relationship between the mediator and public authorities * the outcome of the mediation procedure * in the scenario in which a mediation settlement is reached, its requirements and effects. *** About Volume II on Cross-Border Mediation: Mediation plays a leading role within the movement of Alternative Dispute Resolution after centuries in which for several reasons the State and State courts were regarded as the only available instrument to ensure access to justice to citizens. In the European Union the institution of mediation has received much support in the form of Directive 2008/52/EC which sets forth a minimum common legal framework for mediation in the Member States. The 2008 Directive has finally been implemented in the Member States and this book provides the much needed in-depth analysis of the status of the mediation regimes in the European Union. The analysis covers the legal regimes of the Member States set up for cross-border and national mediation. This volume includes national reports on cross-border mediation including in-depth information on all the relevant aspects of cross-border mediation: the notion of cross-border mediation, the law applicable to the mediation clause, the mediation proceedings and the content of the settlement reached by the parties. Special attention is of course given to the recognition and enforcement in the European Union of settlements reached in other Member States and outside Europe. In addition the role of mediators and requirements to become a mediator are examined. This book provides a unique picture of the legal situation in the European Union for cross-border mediation. It is an invaluable instrument for those who want to know more about this complex topic or want to become a mediator in Europe themselves.

Author: Pia Katila
Publisher: Cambridge University Press
ISBN: 1108486991
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 653

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Book Description
A global assessment of potential and anticipated impacts of efforts to achieve the SDGs on forests and related socio-economic systems. This title is available as Open Access via Cambridge Core.